Conteúdo Programático

1. O DIREITO DO EDUCANDO E O DEVER DO PODER PÚBLICO
1.1 O dever do estado e a garantia de acesso e permanência do educando no ambiente escolar;
1.2 O direito constitucional ao transporte escolar;
1.3 O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS;
1.4 Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar, os pontos de passagem e a adoção de critérios para fixação; a responsabilidade da família em relação ao transporte do educando, a possibilidade de normatização local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar;
1.5 A regulamentação da oferta do transporte escolar em âmbito local;
1.6 Aspectos referentes à responsabilidade por atos e omissões no desempenho das atividades de condução do transporte escolar;

2. AS NORMAS DE TRÂNSITO E O TRANSPORTE ESCOLAR
2.1 Regramento constitucional do transporte escolar;
2.2 Habilitação do condutor;
2.3 Requisitos e características dos veículos;
2.4 Controle, manutenção e fiscalização dos veículos;
2.5 Infrações de trânsito;

3. A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1 A necessidade de planejamento da contratação;
3.2 Atos preparatórios;
3.3 Modalidade licitatória;
3.4 Requisitos de habilitação;
3.5 Critério de julgamento;
3.6 Hipóteses de contratação direta;
3.7 A execução do contrato;
3.8 O dever de fiscalização e a aplicação de penalidade.

4. FASE PREPARATÓRIA
4.1 Imprescindibilidade da elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;
4.2 Análise dos elementos que o estudo técnico preliminar e o termo de referência deverão conter.

5. ATIVIDADE PRÁTICA:
5.1 Elaboração do estudo técnico preliminar;
5.2 Elaboração do Termo de referência.