Conteúdo Programático

1. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
1.1 Regras de transição
1.2 Definição
1.3 Características
1.4 Assinatura pelo vencedor e pelo remanescente
1.5 O dever de consulta ao CEIS e ao CNEP
1.6 Cláusulas necessárias
1.7 Publicação do contrato e aditivos
1.8 Hipótese de não formalização do contrato

2. QUESTÕES INERENTES À FORMALIZAÇÃO
2.1 Garantias: modalidades
2.2 Matriz de alocação de riscos
2.3 Prazos de vigência dos contratos
2.3.1 Serviços e fornecimentos contínuos
2.3.2 Por prazo indeterminado
2.3.3 Por escopo
2.3.4 Sistemas estruturantes de TI

3. CAUTELAS E REQUISITOS DO CONTRATO
3.1 Impedimento, paralisação e suspensão
3.2 Reserva de cargos
3.3 O dever de fiscalização
3.4 Fiscal de contrato e seus requisitos
3.5 Obrigações e responsabilidades das partes
3.6 Responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas
3.7 Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
3.8 Subcontratação de parte do objeto

4. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO
4.1 Alteração dos contratos
4.2 Vedação de transfiguração do objeto
4.3 Reequilíbrio econômico-financeiro
4.4 Repactuação dos contratos
4.5 Hipóteses de apostilamento
4.6 Extinção contratual
4.7 Recebimento do objeto
4.8 Pagamento ordinário e antecipado

5. DAS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS
5.1 Nulidade dos contratos
5.2 Inexecução contratual
5.3 Infrações administrativas
5.4 Sanções e suas aplicações
5.5 Linhas de defesa
5.6 Crimes em contratos administrativos