Apresentação

O curso de Execução de Contratos Administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei de Licitações, oferecido pela DPM Educação, visa orientar os servidores públicos na fiel execução dos contratos pelas partes, especialmente considerando a entrada em vigor da nova legislação, cujo cumprimento se tornou obrigatório apenas em 2024. Consequentemente à publicação da Lei, nascem diversas dúvidas quanto aos novos dispositivos legais, o que acabou por gerar certa insegurança aos servidores responsáveis por operar os contratos administrativos. Assim, trataremos de questões inerentes à formalização dos contratos, seus requisitos, cautelas, hipóteses de alteração de prazos e extinção, procedimentos a serem adotados em caso de inexecução contratual, como a instauração de processo administrativo e a aplicação das penalidades cabíveis, tudo com o fito de a Administração não restar prejudicada com contratos inacabados, e obter êxito na execução total do objeto contratado. Objetivo: Orientar os servidores públicos na fiel execução dos contratos pelas partes, especialmente considerando a relativamente recente entrada em vigor da nova legislação.

Data / Horário

24 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
25 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 1.1 Regras de transição 1.2 Definição 1.3 Características 1.4 Assinatura pelo vencedor e pelo remanescente 1.5 O dever de consulta ao CEIS e ao CNEP 1.6 Cláusulas necessárias 1.7 Publicação do contrato e aditivos 1.8 Hipótese de não formalização do contrato 2. QUESTÕES INERENTES À FORMALIZAÇÃO 2.1 Garantias: modalidades 2.2 Matriz de alocação de riscos 2.3 Prazos de vigência dos contratos 2.3.1 Serviços e fornecimentos contínuos 2.3.2 Por prazo indeterminado 2.3.3 Por escopo 2.3.4 Sistemas estruturantes de TI 3. CAUTELAS E REQUISITOS DO CONTRATO 3.1 Impedimento, paralisação e suspensão 3.2 Reserva de cargos 3.3 O dever de fiscalização 3.4 Fiscal de contrato e seus requisitos 3.5 Obrigações e responsabilidades das partes 3.6 Responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas 3.7 Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra 3.8 Subcontratação de parte do objeto 4. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO 4.1 Alteração dos contratos 4.2 Vedação de transfiguração do objeto 4.3 Reequilíbrio econômico-financeiro 4.4 Repactuação dos contratos 4.5 Hipóteses de apostilamento 4.6 Extinção contratual 4.7 Recebimento do objeto 4.8 Pagamento ordinário e antecipado 5. DAS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS 5.1 Nulidade dos contratos 5.2 Inexecução contratual 5.3 Infrações administrativas 5.4 Sanções e suas aplicações 5.5 Linhas de defesa 5.6 Crimes em contratos administrativos

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Servidores que integram o setor de contratos, que atuam na gestão e fiscalização dos contratos administrativos, secretários, assessores jurídicos, integrantes do controle interno e demais interessados que lidem, direta ou indiretamente, com a execução dos contratos da Administração.