A arrecadação tributária dos Municípios é indispensável para implementação das políticas públicas locais e para a manutenção de toda a sua estrutura administrativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal, também qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão pública, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de sua competência, sob pena de não recebimento das transferências voluntárias dos demais entes.

Outrossim, recentemente, a Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu substancial reforma no Sistema Constitucional Tributário, alterando diversos dispositivos referentes ao IPTU, ao ITBI, à COSIP e inseriu novos princípios constitucionais, além de, gradativamente, extinguir o ISS com intuito de instituir o IVA Dual (CBS/IBS), dentre inúmeras outras questões afetas a regras de transição e repartição de receitas tributárias.

Esse é o segundo de quatro módulos que compõem o Curso de Capacitação em Direito Tributário Municipal e visa analisar todos os tributos que, direta e indiretamente, impactam na atividade tributária dos Municípios e na própria arrecadação, dada a repartição de receitas tributárias previstas no texto constitucional.

Cada um dos tributos tem materialidades constitucionais próprias, critérios de incidência tributária, normas gerais e finalidades arrecadatórias, dentre outros pormenores que refletem não apenas na atividade de cobrança (como interpretar as regras locais à luz de normas gerais), mas, também, no momento de edição da Lei.

Essas particularidades das espécies tributárias demandam conhecimentos técnicos mais aprofundados e que serão devidamente pontuados ao longo desse e dos demais módulos que compõe o Curso de Capacitação em Direito Tributário Municipal, auxiliando os participantes na implementação de uma política fiscal justa, eficiente e cooperativa.