Apresentação

A arrecadação tributária dos Municípios é indispensável para implementação das políticas públicas locais e para a manutenção de toda a sua estrutura administrativa. A Lei de Responsabilidade Fiscal, também qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão pública, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de sua competência, sob pena de não recebimento das transferências voluntárias dos demais entes. Outrossim, recentemente, a Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu substancial reforma no Sistema Constitucional Tributário, alterando diversos dispositivos referentes ao IPTU, ao ITBI, à COSIP e inseriu novos princípios constitucionais, além de, gradativamente, extinguir o ISS com intuito de instituir o IVA Dual (CBS/IBS), dentre inúmeras outras questões afetas a regras de transição e repartição de receitas tributárias. Esse é o segundo de quatro módulos que compõem o Curso de Capacitação em Direito Tributário Municipal e visa analisar todos os tributos que, direta e indiretamente, impactam na atividade tributária dos Municípios e na própria arrecadação, dada a repartição de receitas tributárias previstas no texto constitucional. Cada um dos tributos tem materialidades constitucionais próprias, critérios de incidência tributária, normas gerais e finalidades arrecadatórias, dentre outros pormenores que refletem não apenas na atividade de cobrança (como interpretar as regras locais à luz de normas gerais), mas, também, no momento de edição da Lei. Essas particularidades das espécies tributárias demandam conhecimentos técnicos mais aprofundados e que serão devidamente pontuados ao longo desse e dos demais módulos que compõe o Curso de Capacitação em Direito Tributário Municipal, auxiliando os participantes na implementação de uma política fiscal justa, eficiente e cooperativa.

Data / Horário

21 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
22 de julho de 2025: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 2. TRIBUTOS EM ESPÉCIE – NOÇÕES GERAIS 2.1 Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU 2.1.1 Contribuinte 2.1.2 Fato gerador 2.1.3 Base de cálculo 2.2 Imposto sobre Transmissão de imóveis e de direitos reais – ITBI 2.2.1 Contribuinte 2.2.2 Fato gerador 2.2.3 Base de cálculo 2.3 Imposto Territorial Rural 2.3.1 Contribuintes 2.3.2 Fato gerador 2.3.3 Base de cálculo 2.4 Contribuição de melhoria 2.4.1 Contribuintes 2.4.2 Fato gerador 2.4.3 Base de cálculo 2.5 Taxas de Poder de Polícia e Taxas de Serviços 2.5.1 Contribuinte 2.5.2 Fato gerador 2.5.3 Base de cálculo 2.6 Contribuição para custeio da iluminação pública – CIP e reforma tributária 2.6.1 Contribuintes 2.6.2 Fato gerador 2.6.3 Base de cálculo 2.7 Imposto Sobre Serviços 2.7.1 Contribuintes 2.7.2 Fato gerador 2.7.3 Base de cálculo 2.7.4 Extinção do ISS, IVA e reforma tributária 2.8 IRRF de Pessoas Jurídicas 2.8.1 Contribuintes 2.8.2 Fato gerador 2.8.3 Base de cálculo 2.8.4 Compras governamentais e IBS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Prefeitos, Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.