Conteúdo Programático

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1. Princípios aplicáveis
1.2. Legislação aplicável
1.3. Religião e Administração Pública

2. EVENTOS
2.1. Considerações sobre eventos
2.2. Eventos do Município
2.3. Eventos no Município
2.4. Visão geral sobre as formas de pactuação
2.5. Calendário de eventos
2.6. Cobrança de ingressos
2.7. Direitos autorais e eventos - ECAD

3. PATROCÍNIO
3.1. Patrocínio para atividades privadas
3.1.1. Quais são as regras para concessão de patrocínio?
3.1.2. Necessidade de lei municipal
3.1.3. Formas de seleção
3.1.4. Critérios de seleção
3.1.5. Forma de contratação
3.1.6. Prestação de contas
3.2. Recebimento de patrocínio para eventos públicos
3.2.1. Como o Município pode receber patrocínios para eventos públicos
3.2.2. Definição de regras e cotas

4. APOIO A EVENTOS PARTICULARES
4.1. Como o Município pode apoiar eventos privados
4.2. Definição de regras
4.3. Legislação municipal sobre o tema

5. FOMENTO À CULTURA E EVENTOS MUNICIPAIS
5.1. Eventos culturais
5.2. Fomento à cultura
5.3. Seleção de projetos culturais
5.4. Formas de pactuação
5.5. Formas de prestação de contas

6. PARCERIAS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
6.1. Noções gerais sobre as parcerias
6.1.1. Regime de mútua colaboração
6.1.2. Requisitos mínimos para formalização de uma parceria
6.1.3. Instrumentos jurídicos (termo de colaboração, fomento e acordo de cooperação)
6.1.4. Princípios administrativos e vedação à burla licitatória
6.1.5. Regularidade jurídica e fiscal da OSC (Experiência prévia, capacidade técnica e operacional da OSC, finalidade estatutária alinhada ao objeto da parceria e negativas fiscais)
6.2. Fases da parceria
6.3. Parcerias para realização de eventos públicos – iniciativa da administração pública
6.3.1. Exigências legais
6.3.1.1 Festividades de interesse exclusivo da Administração Pública (Páscoa, Natal, Aniversário)
6.3.1.2. Plano de trabalho de iniciativa da administração pública (equiparado ao Termo de Referência), o chamamento público e as hipóteses de afastamento do certame
6.3.2. Termo de Colaboração
6.4. Parcerias para realização de eventos privados – iniciativa privada
6.4.1. Exigências legais
6.4.2. Plano de trabalho de iniciativa da organização da sociedade civil, o chamamento público e as hipóteses de afastamento do certame
6.4.3. Termo de Fomento
6.5. Questões controvertidas envolvendo eventos
6.5.1 Eventos e a caracterização do interesse público x prejuízo ao erário e afronta ao princípio da supremacia do interesse público
6.5.2. O formato e os objetivos do evento
6.5.3. A questão da lucratividade nos eventos
6.5.4. Situações concretas
6.5.4.1. Campanhas comerciais com sorteios e distribuição de brindes
6.5.4.2. Eventos relacionados a políticas públicas e ao interesse público (cultura, cultura gaúcha, pessoa idosa, crianças e adolescentes, mulher, etc.)

7. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
7.1. Previsão constitucional
7.2. Princípios aplicáveis às contratações públicas
7.3. Lei Federal nº 8.666/1993 (revogada)
7.4. Lei Federal nº 14.133/2021
7.4.1. Considerações sobre as novidades trazidas pela nova Lei de Licitações
7.4.1.1. Macroplanejamento (Plano Anual de Contratações)
7.4.1.2. Microplanejamento (Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência)

8. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
8.1. Modalidades licitatórias e instrumentos auxiliares
8.2. Contratação direta
8.2.1. Quando é possível utilizar sem burlar a licitação?
8.2.1.1. Fracionamento de despesa
8.2.2. Instrução do procedimento
8.2.2.1. Pesquisa de preços
8.2.3. Contratação direta ilegal

9. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS
9.1. Aspectos jurídicos sobre o tema
9.2. Dispensa em razão do valor
9.3. Inexigibilidade de licitação
9.3.1. Considerações sobre os requisitos exigidos
9.3.1.1. Setor artístico
9.3.1.2. Empresário exclusivo
9.3.1.3. Consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública
9.4. Contratação de artistas locais
9.4.1 Instituto do credenciamento
9.5. Pagamento antecipado
9.6 Publicação no PNCP com a identificação dos custos do cachê do artista

10. CONTRATAÇÃO DA ESTRUTURA DO EVENTO
10.1. Observância das exigências técnicas em razão do objeto
10.2. Padronização das estruturas a serem utilizadas nos eventos
10.3. Sistema de registro de preços
10.4. Obrigações da contratada
10.5. Contratação de empresa de segurança
10.6. Locação de banheiros químicos

11. USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
11.1. Institutos da concessão, permissão e autorização de uso
11.2. Disposições previstas na Lei Orgânica Municipal
11.3. Realização de licitação
11.4. Considerações acerca da modalidade licitatória adequada ao caso

12. CONTRATAÇÃO DO “SISTEMA S”
12.1. Prestação de serviços
12.1.1. Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira, sem fins lucrativos
12.1.2. Considerações sobre os requisitos legais
12.2. Interesse mútuo entre as partes (acordo, ajuste ou instrumento congênere)

13. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ORGANIZADORA DE EVENTOS
13.1. Previsão da estrutura mínima do evento
13.2. Evento sob responsabilização do Município, mas executado por terceiro
13.3. Considerações acerca da contratação de empresa organizadora e a possível burla à licitação (contrato guarda-chuva)