Apresentação

No mês de outubro de 2023 todos os Municípios do Brasil deverão realizar a escolha de novos Conselheiros Tutelares, nos termos do que preconiza o §1º, do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público. Dada a sua importância, exige o atendimento de diversas etapas de acordo com as legislações que regram o tema, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Resoluções do CONANDA e normativas municipais. O Curso se propõe a tratar de todas as fases do processo de escolha, bem como da estruturação do Conselho Tutelar e características dos Conselheiros Tutelares, dando uma visão geral dos aspectos necessários à condução do processo de escolha sem possíveis questionamentos futuros e risco de nulidades. Além dos modelos de Resolução Regulamentadora e do Edital do processo de escolha, fornecemos modelos complementares de Editais, Portarias, Termos de Diplomação e Posse, entre outros, trazendo à discussão, também, várias situações ocorridas no pleito de 2019, as quais servem para evitar que os Municípios cometam as mesmas falhas e corram o risco de ter seu processo anulado.

Data / Horário

09 de março de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. O CONSELHO TUTELAR 1.1 Criação e natureza. 1.2 Estrutura necessário ao funcionamento. 1.3 Funcionamento e composição. 1.4 Destinação de recursos para manutenção da estrutura. 2. CONSELHEIROS TUTELARES 2.1 Natureza, escolha e forma de vínculo. 2.2 Fixação da remuneração e demais direitos. 2.3 Cumprimento da carga horária. 2.4 Suplentes. 2.5 Impedimentos para servir no mesmo Conselho. 3. O PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES 3.1 Legislação relacionada. 3.2 Quem pode se candidatar. 3.3 Escolha de requisitos adicionais. 3.4 Etapas e Procedimentos. 3.5 Pontos principais do Edital. 3.6 Cautelas. Análise de situações concretas judicializadas. 4. OFERECIMENTO DE MODELOS.

Local

Auditório da sede da DPM Educãção, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Conselheiros Tutelares titulares e suplentes, bem como candidatos ao Conselho Tutelar, integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, servidores das áreas da Assistência Social, Educação, Saúde e demais agentes públicos envolvidos, direta ou indiretamente, na área e público em geral que queira entender como deve ser estruturado o processo de escolha para o Conselho Tutelar.