A responsabilidade tributária (retenção na fonte) é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para, dentre outros aspectos, implementar a arrecadação. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, o que obriga os Municípios a conhecer e a observar uma série de normativas federais, estaduais e municipais para evitar autuações da Receita Federal ou renunciar receitas tributárias.Com esse viés, o Curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelos pagamentos relativos a aquisição de bens e a prestação de serviços e, quando for o caso, das consequentes retenções de imposto de renda, para que, com base nas normas que regem as respectivas obrigações tributárias, principais e acessórias, notadamente a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, a Instrução Normativa nº 2.043/2021 e a Instrução Normativa nº 2.005/2021, cumpram integralmente a legislação aplicável, evitando apontamentos de Órgãos de Controle e renúncia de receita.Ainda, considerando as recentes alterações relacionadas às obrigações acessórias atinentes as retenções de Imposto de Renda (REINF), serão abordados os principais aspectos que devem ser observados pelos Municípios quando da prestação destas informações junto ao módulo de escrituração digital, especialmente os movimentos R-4000 e todas as nuances relacionadas aos Códigos de Receita correspondentes.
07 de março de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
08 de março de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. IRRF NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS 1.1 Publicação de Decreto Executivo? 1.2 Adequação dos procedimentos junto aos contratados 1.3 Marco temporal para aplicação do novo entendimento 2. INTRODUÇÃO À IN RFB Nº 1.234/2012 2.1 Inaplicabilidade para CSLL, PIS/COFINS 2.2 Não extensão à sociedades de economia mista e empresas públicas 2.3 Hipóteses em que não haverá retenção 2.4 Imunidades e isenções 2.5 Da base de cálculo e das alíquotas 2.5.1 Do recolhimento 2.5.2 Dos documentos que contenham código de barras 2.5.3 Das situações específicas 2.5.3.1 Das Agências de Viagens e Turismo 2.5.3.2 Dos Seguros 2.5.3.3 Do Telefone 2.5.3.4 Da Propaganda e Da Publicidade 2.5.3.5 Do Consórcio 2.5.3.6 Da Refeição-Convênio, do Vale-Transporte e do Vale-Combustível 2.5.3.7 Dos Combustíveis, dos demais Derivados de Petróleo, do Álcool Hidratado e do Biodiesel 2.5.3.8 Dos Produtos Farmacêuticos, de Perfumaria, de Toucador e de Higiene Pessoal 2.5.3.9 Na aquisição dos Bens Imóveis 2.5.3.10 Das Cooperativas e das Associações de Profissionais ou Assemelhadas 2.5.3.11 Das Cooperativas de Trabalho e das Associações Profissionais 2.5.3.12 Das Associações e das Cooperativas de Médicos e de Odontólogos 2.5.3.13 Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde 2.5.3.14 Dos Planos Privados de Assistência à Saúde e Odontológica 2.5.3.15 Do Aluguel de Imóveis 2.5.3.16 Demais hipóteses/serviços 3. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (REINF) 3.1 Início da obrigatoriedade 3.2 Prazo de envio 3.3 R-4010/R-4020 3.4 Tabela de natureza de rendimentos x código de receita 3.5 R-4099 - Fechamento/reabertura dos eventos da série R-4000
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
14 horas.
Secretários Municipais, especialmente da Fazenda e Administração, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Tesoureiros, Chefias dos Setores de Finanças e Tributário, Fiscais e demais servidores interessados.
Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.
Orlin Ivanov Goranov - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, Especializando em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 599,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 539,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 563,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 784,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 737,43 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 706,05 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno.
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.
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Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.