Apresentação

A Emenda Constitucional nº 103/2019, denominada de Reforma da Previdência, impôs inúmeras e significativas inovações em relação à previdência dos servidores públicos, com impacto não só na concessão de benefícios, mas, também, no custeio e na gestão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores – RPPS.A Reforma mesclou medidas obrigatórias com outras, facultativas, entre elas a alteração dos critérios de elegibilidade para a concessão de aposentadorias e pensões, com forte potencial de impactar positivamente o custo do sistema de previdência e, desse modo, diminuir a pressão desse custo sobre o orçamento municipal.O estudo e a implantação dessas medidas e dos seus potenciais impactos positivos no custo dos RPPS, assim como a apresentação das formas jurídicas e operacionais adequadas para que isso ocorra com segurança (tanto para o Município como para os segurados do RPPS) são o objetivo deste Curso.    

Data / Horário

03 de abril de 2023: das 13h às 17h;
04 de abril de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS 1.1 Cota do município 1.2. Cota dos servidores ativos 1.3 Cota dos inativos e dos pensionistas 1.4 Contribuição normal 1.5 Contribuição para amortizar o passivo atuarial 1.6 Contribuição extraordinária dos servidores ativos, inativos e pensionistas 1.7 Alíquota linear 1.8 Alíquota progressiva 1.9 Limites mínimos para fixação das alíquotas 1.9.1 Contribuição dos servidores da União 1.9.2 Alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS 2. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO 2.1 Exclusão de parcelas temporárias 2.2 Impacto da vedação de incorporação de vantagens determinada pela EC 103/2019 2.3 Necessidade da edição de lei 2.4 Reflexos no curso do sistema e nos benefícios calculados por média 3. CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS ACESSÓRIOS (auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão) 3.1 Natureza dos benefícios estabelecida pela EC 103/2019 3.2 Vedação ao pagamento com recursos previdenciários 3.3 Impactos orçamentários, financeiros e fiscais 3.3.1 Despesas com pessoal 3.3.2 Imposto de renda retido na fonte 3.4 Adequações necessárias na legislação local 4. REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO RPPS 4.1 Absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019: medida facultativa. 4.1.1 Limites para a reforma da previdência do município 4.1.2 Cenários que podem ser adotados para a reforma municipal 4.1.3 Impactos potencialmente positivos no custo do RPPS conforme o cenário adotado pelo município 4.1.4 Estudo de casos 4.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias para a absorção das regras estabelecidas pela EC 103/2019 4.3 Regras a serem aplicadas para a concessão aposentadoria e pensão pelo município até a absorção das novas regras estabelecidas pela EC 103/2019 4.3.1 Aposentadoria voluntária 4.3.1.1 Geral 4.3.1.2 Especial 4.3.2 Aposentadoria por invalidez 4.3.3 Aposentadoria compulsória 4.3.4 Pensão por morte 5. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC 5.1 Compulsoriedade da sua instituição 5.2 Medidas legislativas e administrativas necessárias 5.3 Impacto nos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 6. OUTRAS INOVAÇÕES ESTABELECIDAS PELA EC 103/2019 E COM IMPACTO NA GESTÃO DO RPPS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.    

Carga horária

11 horas.    

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários, Assessores e Procuradores Jurídicos, encarregados dos setores de Contabilidade e Recursos Humanos, integrantes do Controle Interno, Gestores e Conselheiros de Regime Próprio de Previdência – RPPS e demais interessados.