Apresentação

A Constituição Federal de 1988 assegurou a contagem recíproca do tempo de contribuição para o fim de aposentadoria entre os diversos regimes de previdência social, estabelecendo que estes se compensarão financeiramente.A regulamentação da compensação financeira ocorreu com a Lei Federal nº 9796/1999, e embora desde a alteração da Medida Provisória nº 2.060/2000 essa norma já contemplasse previsão relativa à compensação entres os Regimes Próprios de Previdência – RPPS, esta, na prática, somente ocorria entre os RPPS e o RGPS.Esse cenário mudou com a Lei Federal nº 13.846/2019 e, especialmente, com o Decreto Federal nº 10.188/2019, bem como com o lançamento de um novo sistema, chamado Novo COMPREV.Desde agosto de 2021 o Novo COMPREV disponibiliza ferramentas para a efetivação da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS e estes entre si. Trata-se, entretanto, de sistema ainda em evolução, que é alvo de constantes atualizações para atender da melhor forma o processo da compensação financeira, instituto de suma importância para a manutenção da sanidade financeira do RPPS dos Municípios.Este Curso tem como objetivo qualificar os responsáveis pela operacionalização da compensação financeira bem como os gestores previdenciários, tanto pela apresentação da base legal aplicável e da definição dos conceitos envolvidos como, especialmente, tratando detalhadamente sobre o acesso ao sistema, os requerimentos (envio, exigências, indeferimentos, prescrição, etc), os prazos de análise, o cálculo e a projeção dos valores a serem pagos e o gerenciamento operacional e financeiro (relatórios de requerimentos e pagamentos.

Data / Horário

23 de março de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
24 de março de 2023: das 08h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DEFINIÇÕES BÁSICAS E BASE LEGAL 2. RENOVAÇÃO DE PAPÉIS DE ACESSO E GESTORES 3. CONTRATO COM A DATAPREV (alteração de gestores e fiscais, faturamento, dúvidas gerais) 4. ENVIO DE REQUERIMENTOS (RGPS e RPPS) 5. PRESCRIÇÃO DE REQUERIMENTOS 6. TRATAMENTO DE EXIGÊNCIAS E INDEFERIMENTOS 7. ANÁLISE DE REQUERIMENTOS RECEBIDOS (RGPS e RPPS) 8. GERENCIAMENTO DE PRAZO DE ANÁLISE (Art. 5º da Portaria SEPRT/ME Nº 15.829/2020) 9. CESSAÇÕES E GLOSAS 10. PROJEÇÕES FINANCEIRAS 11. GERENCIAMENTO OPERACIONAL E FINANCEIRO (relatórios COMPREV e BG-COMPREV)

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

15 horas.

Público Alvo

Secretários de Administração, Fazenda, Finanças, Gestão e Planejamento, Gestores e membros dos Conselhos do RPPS, servidores que desenvolvem atividades relativas à compensação (gestores e operadores do Novo COMPREV, contadores, técnicos em contabilidade, tesoureiros), bem como demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com o RPPS e a administração da folha de pagamentos do Município.