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Financiamento da Saúde
Apresentação

A Constituição Federal determina em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A gestão financeira do Sistema Único de Saúde – SUS é complexa e envolve uma série de regras que deve ser seguida pelo ente municipal. Assim, as ações devem ser planejadas para aplicação, movimentação e um aproveitamento eficiente dos recursos, com reflexos na prestação de contas. Tanto a União como o Estado do Rio Grande do Sul alteraram de forma significativa a forma de aporte de recursos para financiamento da Atenção Primária, porta de entrada ao sistema e tem como centro articulador do acesso dos usuários ao Sistema Único de Saúde. A presente capacitação tem o objetivo de trabalhar os instrumentos de planejamento, a execução das ações e serviços públicos de saúde, seu financiamento, considerando os recursos advindos do Fundo Nacional, Estadual e as verbas próprias, ASPS, bem com as regras para as despesas autorizadas e as vedadas, e ainda, a prestação de contas dos recursos administrados pelo Município, sob a ótica jurídica e contábil.

Data / Horário

02 de março de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
03 de março de 2023: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Legislação do Setor de Saúde 1.1. Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde 1.2. Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde 1.3. Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo 1.4. Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal 1.5. Decreto Federal nº 7.507/2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e municípios 1.6. Portarias de Consolidação nº 6 do Ministério da Saúde, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde 1.7. Decreto Estadual nº 56.061/2021, que institui o Programa Estadual de Incentivo para a Atenção Primária à Saúde - PIAPS 1.8. Decreto Estadual nº 56.062/2021, que institui a Rede Bem Cuidar RS 2. Financiamento do Sistema Único de Saúde 2.1. Planejamento 2.2. Instrumentos 3. Fundo Municipal de Saúde 3.1. Estruturação e requisitos 3.2. Gestor do Fundo 3.3. Ações e serviços públicos de saúde - ASPS 3.4. Requisitos para enquadramento de despesa como ASPS 3.5. Despesas consideradas como ASPS 3.6 Despesas não enquadradas como ASPS 4. Financiamento Federal 4.1. Critérios para repasse dos recursos federais 4.2. Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 5. Financiamento Estadual 5.1. Programa Estadual de Incentivo para a Atenção Primária à Saúde - PIAPS 5.2. Recursos Especializados 6. Emendas Parlamentares 6.1. Emendas Individuais 6.2. Emendas de Bancada 6.3. Emendas de Relatoria 6.4. Recursos 6.5. Vedações na aplicação das emendas parlamentares 7. Prestação de Contas 7.1. Relatório Municipal de Saúde 7.2. Relatório Anual de Gestão 7.3. Relatório de Gestão Municipal do Quadrimestre Anterior 7.4. Regra Geral União - Portaria de Consolidação nº 6/2017 7.5. Regra Geral Estado do RS - Portaria nº 8812/2012 (Sistema MGS) 7.6. Prazos 8. Procedimentos Orçamentários e Contábeis 8.1. Apuração da aplicação dos recursos mínimos em saúde 8.2. Fluxo orçamentário x fluxo financeiro 8.3. Contas bancárias e contas contábeis 8.4. Aplicação financeira 8.5. Transferências eletrônicas (Decreto Federal nº 7.507/2011) 9.0 Reprogramação de Saldos

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários de Saúde, Secretários da Fazenda, gestores e equipes que atuam na Gestão do SUS, Contadores, Técnicos Contábeis, Tesoureiros, responsáveis pelas prestações de contas, Conselheiros de Saúde, Procuradores, Assessores Jurídicos, Controladores Internos e demais interessados.

Professor(a)

Cleusa Kereski - Advogada, Especialista em Direito Civil e Processo Civil, Especialista em Direito Público, Especialista em Gestão em Saúde, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

Professor(a)

Mara Backes - Contadora, Especialista em Direito Público, Consultora Contábil e Professora da DPM Educação.

Investimento

ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 599,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 539,10 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 563,06 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM
Valores para pagamento POR BOLETO VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 784,50 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) VALOR BRUTO PARA EMPENHO
01 a 02 participantes R$ 737,43 por participante
03 a ou mais participantes R$ 706,05 por participante
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77 Dados para empenho:
DPM Educação Ltda.,
CNPJ 13.021.017/0001-77
DEMAIS INTERESSADOS
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 ou mais participantes R$ 0,00 por participante
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO VALOR
01 a 02 participantes R$ 0,00 por participante
03 a ou mais participantes R$ 0,00 por participante
DADOS BANCÁRIOS
Instruções

INSCRIÇÕES
- WEB: 
Clique no botão INSCREVA-SE.
- E-MAIL: 
Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
- WHATSAPP: 
(51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DADOS PARA EMPENHO:
 DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77

DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
ATENÇÃO: Deduzir a alíquota de 4,8% de IR, depositando apenas a quantia líquida.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será entregue impresso na última saída do aluno. 
Importante: Informamos que atrasos e saídas antecipadas serão computadas e registradas para fins de cálculo do percentual de frequência contemplado no certificado.

INFORMAÇÕES
Telefone (51) 3027-3400
Whatsapp (51) 98041-5821 ou (51)99661-2022.
E-mail cursos@dpmeducacao.com.br
Chat online em www.dpmeducacao.com.br
Segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.


ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.