Apresentação

A responsabilidade tributária é um instrumento amplamente utilizado pelos entes federados para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias. Essa responsabilidade não exclui as pessoas jurídicas imunes ou isentas, obrigando o Município a conhecer e a observar uma série de normativas federais para evitar autuações da Receita Federal.A partir desse viés, o curso busca capacitar os gestores e servidores responsáveis pelas retenções previdenciárias a fim de que, com base em todo conjunto normativo que rege a matéria, notadamente a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.110/2022, que revogou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 971/2009, possam cumprir as obrigações principais e acessórias evitando apontamento de Órgãos de Controle ou autuações do Órgão tributante.A metodologia do Curso parte de uma análise pontual de cada uma das legislações que instituem a responsabilidade tributária para os entes públicos, utilizando-se da doutrina quando necessário para a elucidação de questões complexas e/ou controvertidas, mas priorizando a análise das interpretações dadas pela Receita Federal do Brasil – RFB manifestadas nas Soluções de Consulta (COSIT) e em precedentes do Poder Judiciário que com julgamento de questões envolvendo a matéria.Ainda, considerando as recentes modificações na legislação tributária federal no que toca as obrigações acessórias de registro e escrituração das receitas que originaram a retenção tributária, serão abordados os principais aspectos procedimentais necessários para a prestação das informações junto a EFD-REINF e, posterior, a transmissão para a DCTFWeb, à luz da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.005/2021 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB nº 2.043/2021.

Data / Horário

13 de fevereiro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
14 de fevereiro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Retenções Previdenciárias de Pessoas Jurídicas prestadores de Serviço e Contribuintes Individuais: aspectos jurídicos, EFD-Reinf e transmissão para a DCTFWeb 1. RETENÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS 1.1 Conceito 1.2 Da contribuição dos contribuintes individuais 1.3 as espécies de contribuintes individuais 2. RETENÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS 3. PASSO A PASSO DA RETENÇÃO 3.1 Passo 1: natureza do serviço e correspondência com a lista de serviços. 3.2 Passo 2: modalidade (cessão de mão de obra e empreitada). 3.3 Passo 3: não incidências. 3.4 Passo 4: hipóteses de dispensa da retenção. 3.5 Passo 5: definição das alíquotas (3,5%, 5%, 11%, 13%, 14% e 15%). 3.6 Passo 6: definição da base de cálculo – dedução de materiais e equipamentos. 3.7 Passo 7: retenção e recolhimento. 3.8 Passo 8: fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada. 3.9 Passo 9: cumprir as obrigações acessórias atribuídas ao contratante. 4. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD-REINF) 4.1 Fundamento legal e aspectos procedimentais. 4.2 Modelos operacionais da EFD-REINF. 4.3 Eventos que interessam aos Municípios. 4.4 Cadastramento do Ente Federativo Responsável (EFR) ou Unidade Gestora (UG). 4.5 R-2010/R-2020 - Retenção de contribuição previdenciária da Lei Federal nº 9.711/1998- serviços tomados. 4.6 R-2040 - Recursos repassados para Associação Desportiva que mantém clube de futebol profissional. 4.7 R-2055 - Aquisição de produção rural. 4.8 Eventos de fechamento e de reabertura de eventos periódicos.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

14 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, especialmente da Fazenda e Administração, Contadores, Técnicos em Contabilidade, Tesoureiros, Chefias dos Setores de Finanças e Tributário, Fiscais e demais servidores interessados.