Apresentação

A Lei Federal nº 11.445/2007 impõe ao Município, titular do serviço público de saneamento, o dever de elaborar o seu plano de saneamento básico, que é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento.Com a edição da Lei Federal nº 14.026/2020, foi atualizado o marco legal do saneamento básico, restando definidas as ações de responsabilidade dos municípios, titulares dos serviços públicos correspondentes e que, nessa condição, deverão, de forma isolada ou associada, estabelecer a correspondente política, elaborando seus planos de saneamento compreendendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas.Além disso, é da responsabilidade das administrações municipais, na prestação desses serviços, a designação dos parâmetros para garantir o atendimento essencial, a determinação dos direitos e dos deveres dos usuários, a fixação dos mecanismos e dos procedimentos de controle social, a implementação de um sistema de informações e a estipulação das hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços eventualmente delegados.Especificamente no Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.795/2022 criou a Unidade de Saneamento Básico 1 – URSB 1 e a Unidade Regional de Saneamento Básico 2 – URSB 2, constituídas pelo agrupamento de municípios, com o objetivo de propiciar viabilidade técnica e econômico-financeira a cada bloco para garantir a universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, tornando a análise de seu conteúdo fundamental para o entendimento da matéria.O objetivo do Curso é a apresentação desse cenário e dos institutos e conceitos jurídicos envolvidos, oferecendo ferramentas seguras para implementação e execução das políticas públicas relacionadas ao saneamento básico.

Data / Horário

15 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h;
16 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h;
17 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. SANEAMENTO BÁSICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO. 2.1. Princípios fundamentais 2.2. Conceito de saneamento básico e sua abrangência 2.2.1 Abastecimento de água potável 2.2.2 Esgotamento sanitário 2.2.3 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos 2.2.4 Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas 3. CONTROLE SOCIAL DO SANEAMENTO BÁSICO. 4. TITULARIDADE DOS SERVIÇOS 4.1. Elaboração da política e do plano de saneamento básico 4.2. Formas de prestação dos serviços 4.3. Execução direta 4.4. Execução indireta (delegação) 5. DIFERENÇAS ENTRE O PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 6. LEI ESTADUAL Nº 15.795/2022: REGIONALIZAÇÃO.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais Sanitários e de Posturas e demais interessados.