Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma evolução normativa ao estabelecer o controle das parcerias a um procedimento próprio, trazendo, para sua concretização, novos desafios aos administradores públicos, através do qual as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, de fomento e de cooperação do Poder Público. Na gestão pública, o chamado terceiro setor assume um relevante papel, e as parcerias consistem em uma alternativa possível para Administração Pública atender suas obrigações na execução de políticas públicas. Nessa perspectiva, a presente capacitação busca orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Com esse objetivo, num primeiro momento serão tratadas questões teóricas relevantes que devem pautar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Ato contínuo, procederemos na abordagem da operacionalização das parcerias, desde o seu planejamento até a prestação de contas e o seu encerramento. Na sequência, cuidaremos das particularidades e das exigências próprias para a formalização das parcerias no âmbito das políticas de assistência social e de educação, incluindo demandas que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. Por fim, o estudo de casos concretos e a aplicação dos conhecimentos adquiridos, visando embasar e auxiliar a atuação dos gestores, com apresentação das alternativas jurídicas possíveis.

Data / Horário

15 de fevereiro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
16 de fevereiro de 2023: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONJUNTURA DA LEI NA IMPLEMENTAÇÃO/EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1.1. Principais inovações da Lei 1.2. Finalidades, Fundamentos e Diretrizes 1.3. Respeito às políticas públicas setoriais 2. CONCEITOS RELEVANTES DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 2.1. Partes envolvidas 2.2. Relação jurídica 2.3. Novos atores 2.4. Instrumentos jurídicos 3. ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 3.1. Causas Excludentes de Aplicação da Lei 3.2. Das diferenças entre convênio, contrato e parcerias 4. A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS. OPERACIONALIZAÇÃO À LUZ DA LEI Nº 13.019/2014 4.1. Fase 1 - Formulação e planejamento 4.2. Fase 2 - Seleção e pactuação 4.3. Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria 4.4. Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria 4.5. Fase 5 - Da Prestação de Contas 5. DAS SANÇÕES E PENALIDADES 6. DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS RELACIONADOS ÀS PARCERIAS E O TCE/RS 6.1 Manual de Critérios de Avaliação de Transparência das Parcerias 7. DO FLUXO GERAL DAS PARCERIAS 8. A PRÁTICA - A LEI DAS PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 8.1. As políticas públicas e sua Execução 8.2. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social 8.3. Parcerias e a política de Educação 8.4. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014 8.5. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014 9. ESTUDO DE CASOS

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.  

Carga horária

11 horas.  

Público Alvo

Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários, Procuradores e Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais dos Conselhos de Direito (assistência social, educação, criança e adolescente, idoso etc.), Controladores Internos, servidores públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.