A Constituição Federal determina que as condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem prejuízo do dever de reparar os danos causados.Dentre as medidas aplicáveis, algumas alternativas podem ser utilizadas para a busca da melhor solução no deslinde do processo administrativo ambiental, inclusive, conforme o caso, a disponibilização de opções ao infrator, como a conversão das multas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008 (norma que serve de base para que muitos municípios façam a gestão do processo administrativo ambiental, no âmbito local, inerente à aplicação das infrações ambientais).Desse modo, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, oferecemos este treinamento, com foco especial nas nuances trazidas pelo recente Decreto Federal nº 11.373/2023, que apresenta novidades, destacando-se: a extinção do Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), a criação da Câmara Consultiva Ambiental, o redesenho do papel do órgão emissor da multa na definição dos projetos oriundos da conversão do valor da multa em prestação de serviços ambientais, a redefinição da destinação dos valores arrecadados e o procedimento das alegações finais.Considerando que grande parte dos municípios procuram basear sua gestão processual nos exatos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008, pensamos necessário o presente curso, para atualizar os servidores envolvidos com a matéria ambiental quanto a modificações significativas que vão influenciar o processo administrativo ambiental em sua esfera de competência.
15 de fevereiro de 2023: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. INTRODUÇÃO 1.1. Tutela Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Análise das legislações federal, estadual e municipais que regulamentam as matérias 1.3. Da aplicação supletiva da legislação federal e estadual, no âmbito municipal 2. NOÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL 2.1 Do Poder de Polícia ao Trânsito em Julgado 2.2. Prescrição 2.2.1. Da pretensão punitiva da Administração 2.2.2. Do dever de reparar o dano ambiental 3. O DECRETO FEDERAL Nº 11.373/2023 - EFEITOS NOS MUNICÍPIOS 3.1. Introdução 3.2. Vícios 3.3. Conversão direta e indireta da multa 3.4. Atos administrativos conclusivos 3.4.1. Alegações finais 3.4.2. Alterações na forma de julgamento das multas 3.5. Consolidação do Termo de Compromisso Ambiental 3.6. Câmaras consultivas
Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.
07 horas.
Agentes Políticos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores), Secretários DO Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Conselho do Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.
Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 452,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 406,80 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 424,88 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 592,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 556,48 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 532,80 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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