Apresentação

A Lei Federal nº 13.019/2014 representou uma verdadeira evolução normativa ao implementar o controle das parcerias e sua adequação a um procedimento próprio e ao mesmo tempo impôs grandiosos desafios aos administradores públicos para sua concretização. A Lei oferece um contexto de segurança jurídica, onde as ações da sociedade civil poderão legitimamente unir-se as ações de colaboração, fomento e cooperação do Estado. No campo da gestão pública o terceiro setor assume um relevante papel e as parcerias representam uma alternativa possível para Administração Pública no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade na execução de políticas públicas.Nessa perspectiva, a presente capacitação tem como escopo orientar e aprimorar conhecimentos dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), com base na Lei Federal n° 13.019/2014 – o MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). O presente curso tem como objetivo abordar a aplicação prática da Lei nº 13.019/2014 na execução das políticas públicas de responsabilidade dos Municípios, com embasamento teórico que a fundamenta. Num primeiro momento trataremos das questões teóricas relevantes que devem pautar as decisões da gestão pública quando da formalização de parcerias com o terceiro setor. Em seguida abordaremos sua operacionalização, desde o planejamento da parceria até a prestação de contas e seu encerramento. Na sequência, trataremos das particularidades e exigências próprias para formalização de parcerias no âmbito das políticas de assistência social e educação, incluindo demandas que envolvem as emendas parlamentares e os fundos públicos. E por fim faremos, o estudo de casos concretos e aplicação dos conhecimentos adquiridos, visando embasar e auxiliar a atuação dos gestores, com alternativas jurídicas viáveis e possíveis nessa área.

Data / Horário

12 de dezembro de 2022: das 13h às 17h;
13 de dezembro de 2022: das 13h às 17h;
14 de dezembro de 2022: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I. ASPECTOS TÉORICOS RELEVANTES 1. Conjuntura da Lei na implementação/execução de políticas públicas 1.1 Principais inovações da Lei 1.2 Finalidades, Fundamentos e Diretrizes 1.3 Respeito às políticas públicas setoriais 2. Conceitos relevantes da Lei Federal nº 13.019/2014 2.1 Partes envolvidas 2.2 Relação jurídica 2.3 Novos atores 2.4 Instrumentos jurídicos 3. Âmbito de atuação da Lei Federal nº 13.019/2014 3.1 Causas Excludentes de Aplicação da Lei 3.2 Das diferenças entre convênio, contrato e parceria II. A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR MEIO DE PARCERIAS - Operacionalização à luz da Lei nº 13.019/2014 1. Fase 1 - Formulação e planejamento 1.1 Importância do planejamento 1.2 Planejamento sob a ótica da Administração Pública 2. Fase 2 - Seleção e pactuação 2.1 Modalidades de escolha 2.2 Hipóteses de afastamento do chamamento público 2.3 Habilitação – regularidade jurídica e fiscal 2.4 Plano de trabalho 2.5 Providências pela Administração Pública 2.6 Pactuação 2.7 Check list para formalização da parceria 3. Fase 3 - Implementação e Execução da Parceria 3.1 Liberação de recursos 3.2 Execução do objeto da parceria 3.3 Execução financeira e movimentação de recursos 4. Fase 4 - Monitoramento e Avaliação da Parceria 4.1 Formas de monitoramento e avaliação 4.2 Papel do Gestor, da Comissão de Monitoramento e Avaliação e do Administrador Público 4.3 Relatórios 5. Fase 5 - Da Prestação de Contas 5.1 Dever de prestar contas 5.2 Da estrutura de prestação de contas 5.3 Das modalidades e prazos de prestação de contas 5.4 Da análise de prestação de contas 5.5 Dos relatórios a serem considerados 5.6 Do parecer técnico do gestor da parceria 5.7 Da decisão do administrador público 5.8 Do julgamento das contas e atos decorrentes 5.9 Do fluxo operacional da prestação de contas 6. Das Sanções e Penalidades 7. Da Transparência dos atos relacionados às parcerias e o TCE/RS 7.1 Manual de Critérios de Avaliação de Transparência das Parcerias 8. Do fluxo geral das parcerias III. A PRÁTICA - A LEI DE PARCERIAS E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1. As políticas públicas e sua Execução 2. Parcerias no âmbito da política de Assistência Social 2.1 Legislação da política 2.2 Política de assistência social e a rede socioassistencial 2.3 Do planejamento e formalização das parcerias 2.4 Das regras estabelecidas pela Resolução CNAS nº 21/2016 2.5 Do papel do Conselho de Assistência Social nas parcerias 2.6 Check list das parcerias no SUAS 3. Parcerias e a política de Educação 3.1 Legislação da política 3.2 Planejamento e formalização das parcerias 3.3 Competências municipais 3.4 Transporte escolar 3.5 Do cômputo dos alunos no Censo – retorno do FUNDEB 3.6 Check list das parcerias na educação 4. As Emendas Parlamentares e a Lei Federal nº 13.019/2014 4.1 Normas de regência 4.2 Transferência de recursos a entidades socioassistenciais e as parcerias 4.3 Operacionalização da transferência de recursos 5. Fundos Públicos e a Lei Federal nº 13.019/2014 5.1 Fundos Públicos e os Conselhos 5.2 Transferência de recursos a OSC - aplicação da Lei nº 13.019/2014 5.3 Da Captação Direta de Recursos – impossibilidade 5.4 Operacionalização da transferência de recursos 6. Estudo de casos 7. Parceria e uma gestão responsável

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos, conselheiros municipais dos conselhos de direito (assistência social, educação, dos direitos da criança e adolescente, do idoso, etc), controladores internos, agentes públicos que atuam direta ou indiretamente na aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais interessados.