Apresentação

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e, pelo período de dois anos, terá vigência concomitante com a já conhecida Lei nº 8.666/1993. Ao final deste período, portanto, a contar de 1º de abril de 2023, as contratações públicas deverão, impreterivelmente, estar de acordo com a disciplina da Nova Lei, pelo que é imperioso que os agentes públicos estejam preparados para tanto.   Em vista disto, preocupados com o cumprimento da fase preparatória das contratações públicas, que depende de um mínimo de planejamento, e de peças a serem elaboradas pelos órgãos demandantes das contratações, por exemplo, as Secretarias Municipais, a DPM Educação oferece o presente treinamento, com o objetivo de contribuir com o aprimoramento dos servidores públicos que atuam (ou atuarão) direta ou indiretamente na elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), já de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.    

Data / Horário

08 de dezembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
09 de dezembro de 2022: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. BREVES CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e a ênfase no planejamento. 2. ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 2.1 Momento de elaboração 2.2 Objetivos 2.3 Elementos constitutivos 2.3.1 Descrição da necessidade da contratação; 2.3.2 Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual; 2.3.3 Requisitos da contratação; 2.3.4 Estimativas das quantidades para a contratação; 2.3.5 Levantamento de mercado; 2.3.6 Estimativa do valor da contratação; 2.3.7 Descrição da solução como um todo; 2.3.8 Justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 2.3.9 Demonstrativo dos resultados pretendidos; 2.3.10 Providências prévias a serem à celebração do contrato; 2.3.11 Contratações correlatas e/ou interdependentes; 2.3.12 Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras; 2.3.13 Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. 2.4 Possibilidade de dispensa justificada de determinados elementos. 2.5 Peculiaridade para especificação de obras e serviços comuns de engenharia. 3. ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA 3.1 Momento de elaboração 3.2 Objetivos 3.3 Elementos descritivos 3.3.1 Definição do objeto; 3.3.2 Fundamentação da contratação; 3.3.3 Descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 3.3.4 Requisitos da contratação; 3.3.5 Modelo de execução do objeto; 3.3.6 Modelo de gestão do contrato; 3.3.7 Critérios de medição e de pagamento; 3.3.8 Forma e critérios de seleção do fornecedor; 3.3.9 Estimativas do valor da contratação; 3.3.10 Adequação orçamentária; 3.4 Informações complementares para compras 3.4.1 Especificação do produto; 3.4.2 Indicação dos locais de entrega e recebimentos, quando for o caso; 3.4.3 Especificação da garantia, manutenção e assistência técnica, quando for o caso. 4. ANÁLISE E DISPONIBILIZAÇÃO DE MODELOS DE ETP E TR

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.      

Carga horária

10 horas.      

Público Alvo

Secretários Municipais, assessores e demais integrantes das Secretarias, bem como os servidores que terão sob sua responsabilidade a elaboração do estudo técnico preliminar, e os que já elaboram os termos de referências das contratações.