Apresentação

A Constituição Federal assegura a contagem recíproca de tempo e contribuição para fins de aposentadoria, conforme disposto no art. 201, §§ 9º e 9ª-A, e no art. 40, § 9º. Portanto, é condição para que o tempo de contribuição vertido em favor de regime previdenciário seja considerado para fins de concessão de benefício por outro regime de previdência a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo Regime de Origem. Trata-se de documento obrigatório para a realização da compensação previdenciária entre os regimes previdenciários, quando utilizado tempo de contribuição de outro ente para a concessão de benefício de aposentadoria. A emissão da CTC pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS desde 2008 estava disciplinada pela Portaria MPS nº 154. Referida Portaria foi recentemente revogada pela Portaria MTP nº 1.467, em vigor a partir de 1º de julho de 2022, que dispõe de Capítulo específico tratando da comprovação do tempo e da base de cálculo de contribuição. Como o RPPS é de filiação exclusiva dos servidores ocupantes de cargos efetivos, para os agentes públicos que estabelecem vínculos precários com o Município a filiação previdenciária se dá com o Regime Geral, sendo necessário, então, a emissão de Declaração de Tempo de Contribuição para fins de concessão de benefício ou emissão de CTC pelo INSS. Em síntese, a documentação necessária para comprovação do tempo e da base de cálculo de contribuição sofreu alterações. Neste Curso temos por objetivo principal orientar os servidores responsáveis pela emissão de tais documentos, para que ex-servidores e servidores disponham dos documentos adequados para pleitearem o benefício de aposentadoria junto a outros regimes previdenciários.

Data / Horário

24 de outubro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A Certidão de Tempo de Contribuição 1.1 Requisitos para emissão 1.2 O tempo de exercício de funções de magistério 1.3 O tempo do segurado com deficiência 1.4 O tempo do segurado em exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos limites da Súmula Vinculante nº 33 1.5 O tempo do segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes 1.6 A contagem do tempo: dias, meses e anos 2. A Relação das Remunerações de Contribuição 2.1 A indicação da base de contribuição por competência 2.2 A gratificação natalina ou décimo terceiro 2.3 A partir de quando é obrigatório informar a base de contribuição? 2.4 O que constar se não for possível identificar a base de contribuição? 3. Os critérios a serem observados para a revisão da CTC ou emissão de 2ª via 4. A Declaração de Tempo de Contribuição 4.1 Para quem fornecer 4.2 Modelo a ser observado 4.3 A previsão da IN PRES/INSS n°128/2022 e sua aplicação aos Municípios com RPPS 5. A Averbação do Tempo de Contribuição ao RGPS prestado ao próprio Município 5.1 Requisitos a serem observados 5.2 A nova Declaração do Anexo XIII 5.3 O reconhecimento de tempo especial 6. Considerações gerais

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Servidores do Departamento de Pessoal; servidores encarregados de atividades administrativas do RPPS, dirigentes da Unidade Gestora do RPPS, Secretários de Administração, Assessores Jurídicos e demais interessados.