Apresentação

A questão relativa aos precatórios judiciais tem sido motivo de constantes inquietações por parte dos Municípios. Ocorre que o sistema clássico adotado pela redação original do texto constitucional não conseguiu resolver o enorme passivo decorrente da inadimplência dos Estados e Municípios em todo o país.Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve várias tentativas de equacionar a dívida decorrente dos precatórios judiciais sem que houvesse uma solução definitiva e equilibrada, tendo em vista a falta de instrumentos eficazes ao ponto de permitir a fazenda pública honrar com os pagamentos no tempo oportuno, especialmente considerando as dificuldades financeiras enfrentadas, mais especificamente pelos Municípios, que dentre os entes federados é o que menos participa do bolo arrecadatório.As inovações instituídas pelas diversas emendas constitucionais tratando do tema ainda estão sendo objeto de estudos e interpretações pelos respectivos Tribunais de Justiça a quem cabe o gerenciamento dos precatórios. No entanto, algumas ações para que os Municípios se adequem a esta nova realidade já estão sendo colocadas em prática, por isso a necessidade de um treinamento dos servidores cujas funções estejam interligadas ao instituto dos precatórios, sendo este o principal objetivo do curso ora oferecido.Além disso, a fase de cumprimento de sentença ou execuções promovidas contra a fazenda pública que antecedem a formação do precatório ou requisição de pequeno valor, tanto na esfera cível quanto trabalhista, merece especial atenção por parte dos Procuradores e demais servidores que atuam na fase de acertamento do valor econômico da ação.

Data / Horário

14 de setembro de 2022: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR 1.1 Conceito de Precatório 1.2 Natureza dos créditos (alimentar e não-alimentar) 1.3 Ordem cronológica para pagamento 1.4 Requisição de Pequeno Valor - RPV 1.5 Parcelamento de precatórios 1.6 Aspectos gerais sobre retenção do imposto de renda - IR 1.7 Sequestro e intervenção 1.8 Fracionamento de Precatórios 1.9 Compensação com débitos existentes para com a fazenda pública e aquisição de imóveis públicos 1.10 Cedência dos créditos a terceiros 1.11 Formas de atualização dos créditos por ocasião do pagamento 1.12 Possibilidade de revisão do cálculo pelo Presidente do Tribunal em caso de erro material de acordo com a Lei Federal nº 9.494/97 1.13 Regime especial de pagamento de precatórios, requisitos para inclusão e sistemática de cálculo e o parcelamento excepcional previsto no art. 100, § 20 da Constituição Federal - CF 1.15 Descumprimento de Precatório Judicial: consequências 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 2.1 Cumprimento de sentença condenatória (art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC) 2.2 Embargos à execução fundada em título extrajudicial 2.3 Liquidação e execução no processo do trabalho 2.4 Perícia contábil em ações judiciais: da contratação administrativa à utilização dos cálculos para impugnação da dívida 2.5 Decisão judicial de expedição de precatório ou ordem de pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPVs 3. OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 3.1 Planejamento financeiro e orçamentário dos precatórios judiciais 3.2 Depósito em conta judicial: vinculação da receita corrente líquida e administração dos valores depositados em conta 3.3 Sequestro de valores 3.4 Compensação de precatórios com valores inscritos em dívida ativa 3.5 Cessão de crédito inscrito em precatório 3.6 Acordos para pagamento de precatórios 3.7 Revisão e gerenciamento 4. ASPECTOS CONTÁBEIS DOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - RPV 4.1. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime especial 4.2. Reconhecimento inicial dos precatórios a serem pagos pelo regime ordinário 4.3 Requisições de Pequeno Valor - RPV’s - reconhecimento nas contas de controle e classificação orçamentária da despesa 4.4 Retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre precatórios e RPV 4.5 Pagamento de honorários advocatícios decorrentes das sentenças - classificação orçamentária da despesa e retenções 4.6 Problemas frequentes em cálculos para fins de pagamento

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Avenida Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre.

Carga horária

07 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais de Fazenda, Contadores e demais técnicos fazendários, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais interessados.