Apresentação

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).De lá pra cá, os principais doutrinadores e órgãos de controle tem se manifestado sobre a aplicação da Lei e a interpretação de seus dispositivos, o que facilita identificar a direção a ser seguida nesse cenário de tantas novidades e incertezas. E, considerando que as Administrações poderão escolher, até 30.03.2023, entre usar as atuais legislações ou a nova, serão esclarecidas as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus aspectos práticos, bem como quais as providências necessárias a serem adotadas pelos gestores para sua utilização imediata. Dentre as novidades, estão a substituição de normas legais já defasadas, a modificação das modalidades licitatórias, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, a substituição da comissão de licitação por um agente de contratação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão), os instrumentos auxiliares, as novas regras atinentes aos contratos administrativos etc.Já nesse ano (2022), a DPM Educação irá ofertar treinamentos segmentados por assuntos, para que seja possível aprofundar temas específicos, oportunizando que os servidores realizem o curso do tema de seu interesse, por exemplo: as modalidades licitatórias, as contratações diretas, o agente de contratação e sua equipe de apoio, os instrumentos auxiliares, a execução dos contratos administrativos etc. Mas para que isso seja possível, faz-se necessária a compreensão da Lei de uma forma geral, razão pela qual recomenda-se que primeiro seja realizado o presente treinamento para que o servidor possa ter essa visão ampla da Lei.Objetivo: Orientar as Administrações nesse momento de transição das legislações e algumas incertezas, em que servidores e gestores públicos devem estar se questionando sobre às novidades trazidas pelo legislador, quanto aos novos procedimentos atinentes às contratações públicas, de modo a explicitar quais são as modificações, em que pontos os órgãos públicos deverão se adequar, quais os regulamentos necessários (com a disponibilização de modelos), bem como de que forma ocorrerá a transição entre a utilização das legislações atuais (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova (Lei nº 14.133/2021).

Data / Horário

23, 24 e 25 de fevereiro de 2022: das 08h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Introdução: regras de transição entre as Leis atual e nova 2. A aplicação da LC 123/2006 3. Dos Agentes Públicos 3.1 O que é gestão por competência? 3.2 Desempenho das funções essenciais 3.3 Requisitos 3.4 Vedações 3.5 O agente de contratação 3.5.1 Requisitos 3.5.2 Vedações 3.5.3 E o pregoeiro? 3.6 Comissão de contratação 3.7 Possibilidade de assessoramento na licitação por empresa ou profissional 4. Do Processo Licitatório 4.1 Modalidades licitatórias 4.1.1 Pregão 4.1.2 Concorrência 4.1.3 Concurso 4.1.4 Leilão 4.1.5 Diálogo competitivo 4.2 Critérios de julgamento 4.3 As novas fases das licitações 4.4 O rito procedimental comum 4.5 Licitações no formato eletrônico 4.6 Quais os novos impedidos de contratar com o Poder Público? 5. Aspectos inerentes ao planejamento das contratações 5.1 Regulamento de bens de consumo comum e luxo 5.2 Novas diretrizes para a realização de pesquisa de mercado 5.3 O processo de padronização de objetos x amostras 5.4 Quais serviços poderão ser terceirizados e quais as vedações legais? 5.5 Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra 6. Do Parecer Jurídico 6.1 Aspectos intrínsecos ao parecer jurídico 6.2 Natureza do vínculo do assessor jurídico 7. Da Publicidade dos Editais 7.1 Quais os novos meios e prazos de divulgação dos editais de licitação? 7.2 O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP? 7.2.1 Lançamento 7.2.2 Integração pelas Administrações 7.2.3 O que já está funcionando? 8. Da Habilitação 8.1 As novas declarações exigíveis dos licitantes: obrigatórias x facultativas 8.2 Possibilidade de habilitação por processo eletrônico, se regulamentado 8.3 Apresentação, substituição e dispensa dos documentos de habilitação 8.4 Visita técnica 8.5 Qualificação técnico-profissional 8.6 Habilitação fiscal, social e trabalhista 8.7 Habilitação econômico-financeira 9. Impugnações e pedidos de esclarecimentos 10. Recursos 10.1 Prazo 10.2 Processamento 11. Do Encerramento da Licitação 11.1 Possibilidade de saneamento de irregularidades identificadas antes da homologação 11.2 Demais atos que a autoridade superior poderá praticar nessa fase 12. Da Contratação Direta 12.1 Instrução do processo de contratação direta 12.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitação 12.3 Hipóteses de dispensa licitação 12.3.1 Novos limites 12.3.2 Requisitos da emergência 12.3.3 Cômputo do limite legal 12.3.4 Exceção para a manutenção veicular 13. Dos Instrumentos Auxiliares 13.1 O credenciamento 13.2 O que é a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse? 13.3 As novidades trazidas ao sistema de registro de preços 13.4 Cadastro de fornecedores 14. Dos Contratos Administrativos 14.1 Cláusulas necessárias 14.2 Hipóteses de dispensa do contrato 14.3 Critérios de reajustamento de preços 14.4 Onde publicar os contratos e seus aditamentos? 14.5 Regras atinentes à garantia contratual 14.6 Novas regras de vigência dos contratos e suas exceções 14.7 Responsabilidade pelos encargos, por regra, exclusiva do contratado 14.8 Regras de subcontratação 14.9 Alteração dos contratos 14.9.1 Limites de alteração 14.9.2 Reequilíbrio econômico-financeiro 14.9.3 Alterações em obras 14.9.4 Repactuação em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra 14.10 Hipóteses e formas de extinção dos contratos 15. Recebimento do objeto 16. Pagamentos 16.1 Vedação, por regra, de pagamento antecipado 17. Nulidade dos contratos 18. Meios alternativos de resolução de controvérsias 19. Das Irregularidades constatadas nas licitações e nos contratos 19.1 Infrações 19.2 Sanções 19.3 Situações a serem consideradas quando da aplicação das sanções administrativas 19.4 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa 19.5 Informação junto ao CEIS e CNEP 19.6 Reabilitação 20. Controle das contratações 20.1 Linhas de defesa 20.2 Suspensão cautelar do processo licitatório 21. Alterações legislativas 21.1 Código de Processo Civil – prioridade de tramitação 21.2 Crimes - inclusão no Título XI da parte Especial do Código Penal, o Capítulo II-B, destinado aos crimes praticados em licitações e contratos Administrativos.

Carga horária

12 horas.

Público Alvo

Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados.