Apresentação

Capacitar servidores e demais agentes da administração pública acerca da aplicação e implantação do Orçamento Impositivo, a partir da EC nº 86/2015 e das alterações posteriores trazidas pela EC nº 100/2019, com foco prático no desenvolvimento do conteúdo para apresentação das emendas parlamentares ao orçamento impositivo, individuais e de bancada, assim como, apresentar as primeiras medidas a serem providenciadas, para sua implantação e integração com as demais normas atinentes a transparência quanto ao seu processamento e execução, quando definitivamente aprovadas e incorporadas ao texto do orçamento. O presente curso, portanto, tem por objetivo auxiliar na elaboração e indicação de emendas ao projeto de Lei Orçamentário Anual dos Municípios, disponibilizando o presente treinamento para esclarecimentos quanto as regras do orçamento impositivo. Além de aprimorar procedimentos técnicos necessários para a proposição e operacionalização de emendas parlamentares e auxiliar na alocação de recursos orçamentários nas ações orçamentárias adequadas para contribuir com a entrega de resultados à sociedade.

Data / Horário

29 de setembro de 2021: das 13h às 17h;
30 de setembro de 2021: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Emendas impositivas no processo legislativo orçamentário 1.1 Processo Legislativo Orçamentário: 1.1.1 Características do processo legislativo orçamentário; 1.1.2 Interaç?o entre os poderes no processo de elaboraç?o da peça orçamentária; 1.1.3 Agentes e instituiç?es envolvidos no processo de aprovaç?o do orçamento; 2. Etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberaç?o e aprovaç?o da peça orçamentária; 3. Especificidades e momentos de intervenç?o do processo legislativo orçamentário; 3.1 A atuaç?o da Comiss?o de Orçamento e Finanças: compet?ncias e atribuiç?es; 4. Critérios para alteraç?o das matérias orçamentárias: proposiç?o de emendas parlamentares; 5. A instituiç?o do orçamento impositivo, bem como a motivaç?o para sua exist?ncia; 6. As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo: 6.1 Emendas impositivas individuais; 6.1.1 Critérios para apresentaç?o de emendas individuais 6.2 Emendas de Bancada; 6.2.1 Critérios para apresentaç?o de emendas de bancada; 6.3 Elementos obrigatórios para as emendas impositivas; 6.4 Reserva destinada a aç?es e serviços públicos de saúde; 7. Hipóteses de Impedimentos de Ordem Técnica: 7.1 Exemplos de impedimentos sob o aspecto jurídico; 7.2 Exemplos de impedimentos sob o aspecto contábil; 7.3 Procedimentos para definiç?o dos impedimentos em legislaç?o local (ex. Lei de Diretrizes Orçamentária); 7.4 Sugest?o de elaboraç?o de cronograma para análise e verificaç?o de eventuais impedimentos das programaç?es e demais procedimentos necessários ? viabilizaç?o da execuç?o das emendas; 8. Aspectos relevantes nas emendas de repasse para entidades; 8.1 Observância dos critérios da Lei Federal n° 13.019/2014; 8.2 Compatibilidade com aç?es existentes no orçamento municipal; 9. Definiç?o dos recursos que ser?o indicados para fins da cobertura das despesas da emendas; 9.1 Observância dos recursos estarem indicados na lei local em Reserva de Conting?ncia; 9.2 Reduç?o de outra dotaç?o em caso de indefiniç?o na lei local; 9.3 Análise da viabilidade do Poder Executivo utilizar os saldos dos recursos em caso de inexecuç?o das Emendas; 10. Veto/ sanç?o/Promulgaç?o. 11. A execuç?o das emendas impositivas 12. Regras do Fluxo orçamentário; 13. Regras de execuç?o financeira das emendas parlamentares de execuç?o obrigatória: 13.1 O rito de execuç?o das emendas parlamentares; 13.2 Implantaç?o de cronograma de apreciaç?o; 13.3 Definiç?o de comiss?o de apreciaç?o da execuç?o; 13.3.1 Compet?ncias da comiss?o; 13.3.2 Elaboraç?o de relatório de viabilidade de execuç?o; 13.3.3 Análise dos elementos de impedimento de ordem técnica; 13.3.4 Hipóteses de impedimentos de ordem técnica; 13.4 Adequaç?o pelo parlamentar ou bancada nas hipóteses de impedimento: 13.4.1 Peculiaridades de emendas apresentadas no último ano de mandato do parlamentar. 13.5 Consequ?ncias dos impedimentos de ordem técnica 13.5.1 Consequ?ncia sob o aspecto jurídico; 13.5.2 Consequ?ncia sob o aspecto orçamentário; 14. Comprovaç?o do cumprimento das emendas parlamentares pelo Poder Executivo; 14.1 Análise da comprovaç?o total ou parcial da emenda individual ou de bancada; 14.2 Meios de comprovaç?o de seu cumprimento; 15. Consequ?ncias jurídicas quanto ao descumprimento das emendas individuais e de bancada

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Membros de Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças ou similar, membros de Comissão Especial de Análise de Viabilidade Técnica das Emendas Impositivas ou similar, e demais interessados.