No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC). Considerando que as Administrações poderão escolher, pelo período de 2 anos, entre usar as atuais legislações ou já a nova, o treinamento em questão visa esclarecer, através de um treinamento intensivo, as inúmeras inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021, dentre elas, a substituição de normas legais já defasadas, a modificação das modalidades licitatórias, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, a substituição da comissão de licitação por um agente de contratação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão), o que são os procedimentos auxiliares e as novas regras atinentes aos contratos administrativos. Posteriormente, a pretensão da DPM Educação é ofertar treinamentos segmentados por assuntos, para que possamos aprofundar temas específicos, oportunizando que os servidores realizem o curso do tema de seu interesse, por exemplo: modalidades licitatórias, contratações diretas, procedimentos auxiliares, execução dos contratos administrativos etc. Mas para que isso seja possível, faz-se necessária a compreensão da Lei de uma forma geral, objetivo deste treinamento intensivo. Este curso tem por objetivo orientar as Administrações nesse momento de incerteza, em que servidores e gestores públicos devem estar se questionando sobre às novidades trazidas pelo legislador, em especial pelo fato de ainda não haver manifestação dos órgãos de controle, nem mesmo da doutrina, quanto aos novos procedimentos atinentes às contratações públicas, de modo a explicitar quais são as modificações, em que pontos os órgãos públicos deverão se adequar, bem como de que forma ocorrerá a transição entre a utilização das legislações atuais (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova (Lei nº 14.133/2021).
Dias 26, 27, 28 e 29 de julho de 2021: das 13h às 17h.
1. Introduç?o: regras de transiç?o entre as Leis atual e nova 2. Dos Agentes Públicos 3. Do Processo Licitatório 4. Aspectos inerentes ao planejamento das contrataç?es 5. Do Parecer Jurídico 6. Da Publicidade dos Editais 7. Das Propostas e dos Lances 8. Da Habilitaç?o 9. Do Encerramento da Licitaç?o 10. Da Contrataç?o Direta 11. Dos Instrumentos Auxiliares 12. Dos Contratos Administrativos 13. Recebimento do objeto 14. Pagamentos 15. Nulidade dos contratos 16. Meios alternativos de resoluç?o de controvérsias 17. Das Irregularidades constatadas nas licitaç?es e nos contratos 18. Impugnaç?es e pedidos de esclarecimentos 19. Recurso 20. Controle das contrataç?es 21. Alteraç?es legislativas.
16 horas-aula.
Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados.
Caroline Dias Nesi - Especialista em Direito Público, Ex-Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 529,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 476,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 497,26 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 693,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 651,42 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 623,70 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
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- E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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NA MANHÃ DO DIA DO EVENTO SERÁ CRIADO O GRUPO DE WHATSAPP PARA ENVIO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO, BEM COMO ENVIAREMOS POR E-MAIL O LINK E MATERIAL DA AULA.
IMPORTANTE: VERIFIQUE A QUALIDADE DE SUA INTERNET, NÃO PODEMOS NOS RESPONSABILIZAR PELO SINAL DE RECEBIMENTO DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO AO VIVO.
TESTE suas configurações de conexão, áudio, microfone e câmera (recomendável, mas não obrigatório ter webcam) COM BASTANTE ANTECEDÊNCIA.
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PROCEDEREMOS O PROCESSO DE COBRANÇA. PARA TANTO, SEGUEM NOSSOS DADOS PARA EMPENHO E/OU PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.
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