Apresentação

O Conselho Nacional de Assistência Social em conjunto com o Ministério da Cidadania, através da Portaria Conjunta/MC/CNAS nº 8, de 11 de março de 2021, convocaram para o período de 7 a 10 de dezembro de 2021, a 12ª Conferência Nacional de Assistência Social com o tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".O CNAS, por meio da Resolução nº 30/2021, estabeleceu as normas gerais para a realização pelos entes da Federação das suas respectivas Conferências de Assistência Social, agendando para o período de 3 de maio a 31 de agosto de 2021 a realização das conferências municipais.As Conferências de Assistência Social são instâncias deliberativas com a atribuição de avaliar a política de assistência social e definir diretrizes para o aprimoramento do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.Portanto, convocar a conferência é competência do Conselho e realizá-la, com a efetiva participação dos usuários, das organizações da sociedade civil e dos trabalhadores, é responsabilidade do Município.As conferências constituem importante ferramenta de gestão para a qualificação dos serviços de Assistência Social, e para a garantia de acesso da população aos direitos constitucionais.Em tempos de pandemia do coronavírus, a realização in loco da Conferência Municipal se mostra prejudicada, quiçá inviabilizada, a depender da cor da bandeira e dos protocolos do Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul vigente no momento da realização da conferência.Assim, a fim de não prejudicar o processo de avaliação da política de Assistência Social, a melhor alternativa é a realização on line da Conferência.Porém, o planejamento e a execução deste tipo de evento não é tarefa fácil de se executar, notadamente, pela importância de se realizar o evento em plataforma digital que assegure a permanente transmissão da Conferência e garanta a plena acessibilidade dos participantes.O sucesso da Conferência extrai-se da efetiva participação dos usuários, bem como do qualificado debate a cerca do tema proposto. Portanto, fundamental que o Município garanta a presença on line dos participantes e planeje palestras e debates qualificados visando atrair e cativar os ouvintes.Não obstante, planejar corretamente, em tempos de pandemia, a contratação dos serviços necessários para a execução da Conferência constitui enorme desafio para o Gestor Público, visando evitar apontamentos dos órgãos de controle e eventual declaração de nulidade da execução da despesa pública.Assim, é fundamental conhecer as regras para contratação pela Administração Pública dos serviços de mídia eletrônica, publicidade e palestras para a realização da Conferência.Nesse contexto, lançamos este treinamento visando orientar os Municípios sobre o planejamento e a execução on line da Conferência Municipal de Assistência Social em 2021.    

Data / Horário

22 de abril de 2021: das 13h às 17h;
23 de abril de 2021: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Matriz legal das Confer?ncias 2. Objetivos das Confer?ncias 3. Compet?ncia e ato normativo para Convocaç?o 3.1 Análise da Minuta de ato normativo 4. Confer?ncia de Assist?ncia Social de 2021 4.1 Regras da convocaç?o 4.2 Prazos para realizaç?o das confer?ncias Nacional, Estaduais e Municipais 4.3 Objetivos da Confer?ncia 4.3.1 A Política de Assist?ncia como direito do povo e dever do Estado 4.3.2 Mapa da Desigualdade Social 4.3.3 Breves consideraç?es sobre o Cofinanciamento Federal no SUAS 5. As deliberaç?es da 11? Confer?ncia Nacional da Assist?ncia Social 6. O Pacto de Aprimoramento do SUAS e os Relatórios 7. O Censo SUAS 8. Plano Nacional e Municipal de Assist?ncia Social 9. Como realizar on line a Confer?ncia Municipal de Assist?ncia Social 2021? 9.1 Fase do Planejamento 9.1.1 Orçamento 9.1.2 Análise do grau de risco da Covid-19, cor da bandeira e protocolos do Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul 9.1.2.1 Exame dos Decretos Estadual n? 55.240/2020, n? 55.766/2021 e n? 55.799/2021. 9.1.3 Requisitos digitais e de acessibilidade para a realizaç?o on line da Confer?ncia 9.1.4 Convocaç?o 9.1.5 Organizaç?o 9.1.6 Comunicaç?o e Publicidade 9.2 Fase da Execuç?o 9.2.1 Coordenaç?o dos Trabalhos 9.2.1.1 Credenciamento 9.2.2 Regimento Interno 9.2.3 Candidatura e escolha dos Delegados 9.2.3 Palestras 9.2.4 Grupos de Trabalhos 9.2.5 Plenária e Deliberaç?es 9.2.6 Encerramento 10. Contrataç?es de serviços e aquisiç?es de bens para a Confer?ncia Municipal de Assist?ncia Social 10.1 A matriz constitucional. 10.1.1 Os núcleos informativos contidos no art.37 da Constituiç?o da República. 10.2 As normas disponíveis para a formalizaç?o das contrataç?es públicas. 10.2.1 A Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993. 10.2.2 A Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021. 10.2.3 A conciliaç?o de dois estatutos jurídicos que normatizam mesmo tema. 10.3 Finalidades objetivas das contrataç?es públicas. 10.4 Atos preparatórios da contrataç?o. 10.5 Meios para a contrataç?o. 10.5.1 Modalidades de licitaç?o. 10.6 Contrataç?o direta. 10.6.1 Hipóteses de dispensa de licitaç?o aplicáveis a casos concretos. 10.6.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitaç?o aplicáveis a casos concretos. 10.7 Formalizaç?o do processo de dispensa de licitaç?o. 10.8 Formalizaç?o do processo de inexigibilidade de licitaç?o.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Secretários, Coordenadores, Procuradores, Assessores Jurídicos, Contadores, Conselheiros e demais servidores com envolvimento na Conferência Municipal de Assistência Social de 2021.