Apresentação

Especialmente diante do início de um novo mandato, em que a maioria das Administrações Públicas sofreram a troca de gestão, muitas tem sido as contratações para bens e serviços realizadas mediante dispensa de licitação. A partir disso, não raras vezes, os servidores confundem a dispensa de licitação pelo valor, ou seja, aquela fundamentada no art. 24, incisos I e II, da Lei de Licitações, com a dispensa emergencial, do art. 24, inciso IV, do mesmo diploma, e ainda, com a inexigibilidade de licitação, exemplificadas no art. 25, da citada Lei.Objetivo: O curso é destinado ao exame das exceções ao dever de licitar, previstas na Lei de Licitações, com foco nas principais hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, distinguindo cada uma delas, com os requisitos que deverão ser satisfeitos pelos Municípios, autorizando-os a fazer a celebração direta da contratação, ou seja, sem licitação.

Data / Horário

22 de abril: das 13h às 17h;
23 de abril: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. FORMAS DE CONTRATAÇ?O DIRETA 1.1 Licitaç?o dispensada 1.2 Dispensa de licitaç?o 1.3 Inexigibilidade de licitaç?o 2. PRINCIPAIS HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇ?O (mais usadas pelas Administraç?es): 2.1 Dispensa pelo valor (art. 24, I e II) 2.2 Dispensa emergencial (art. 24, IV) 2.3 Aus?ncia de interessados em licitaç?o anterior 2.4 Aquisiç?o de bens ou serviços prestados por órg?os da Administraç?o Pública 2.5 Aquisiç?o ou locaç?o de bem imóvel 2.6 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens 2.7 Aquisiç?es eventuais de g?neros perecíveis, durante a realizaç?o de processo licitatório 2.8 Contrataç?o de instituiç?o sem fins lucrativos: pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional 2.9 Aquisiç?o de peças para manutenç?o de garantia técnica de produtos 2.10 Contrataç?o de associaç?o de portadores de necessidades especiais 2.11 Fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural 2.12 Coleta, processamento e comercializaç?o de resíduos sólidos recicláveis/reutilizáveis por catadores 2.13 Chamada pública para aquisiç?o de g?neros alimentícios da agricultura familiar - PNAE 3. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ?O 3.1 Hipóteses exemplificativas constantes do art. 25 da LL. 4. FORMALIZAÇ?O DA CONTRATAÇ?O DIRETA 4.1 Preenchimento dos requisitos de habilitaç?o e justificativa da contrataç?o direta 4.2 Justificativa do preço e raz?o da escolha do contratado 4.3 Ratificaç?o pela autoridade superior e publicaç?o na imprensa oficial 5. DESPESAS FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO 5.1 Pequenas compras de pronto pagamento e o limite de valor 5.2 Caráter de exceç?o: impossibilidade de subordinaç?o ao processo normal de contrataç?o 6. CRIMES NA CONTRATAÇ?O DIRETA.

Carga horária

07 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, Secretários, Assessores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.