Apresentação

Em quase todas as cidades brasileiras existem ocupações irregulares, formadas, em sua maioria, por população de baixa renda. Esses moradores vivem em habitações informais, em situação de insegurança, sem título de propriedade e, na maioria, sem serviços básicos de abastecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário. Essa realidade constitui um enorme passivo nos Municípios, que precisa ser enfrentado, minimizando, assim, os problemas decorrentes da ocupação irregular. Não podemos mais ignorar os problemas que essas irregularidades trazem, de toda ordem, inclusive de saúde pública. Assim, a Regularização Fundiária, que constitui política pública, é instrumento que confirma a eficácia do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, necessário que a Administração se organize para encarar as ocupações irregulares, tanto nos próprios municipais, como nas áreas privadas, assim minimizando os efeitos danosos que elas causam. Também será analisada a REURB durante o ano eleitoral.Objetivo: Apresentar a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que revogou o Capítulo III, da Lei n° 11.977/2009, que tratava da regularização fundiária de assentamentos urbanos, demonstrando as profundas mudanças ocorridas e apontando as diferenças entre as duas legislações, bem como o reflexo no procedimento das regularizações em andamento e a serem realizadas.

Data / Horário

23 de novembro de 2020: das 13h30min às 17h;
24 de novembro de 2020: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A Regularizaç?o fundiária e as normas constitucionais e legais. 1.1 Compet?ncia municipal para legislar. 1.2 Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que no Título II, trata da Regularizaç?o Fundiária Urbana ? Reurb. 1.3 Decreto n° 9.310, de 23 de março de 2018, que ?Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis ? Regularizaç?o Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliaç?o e a alienaç?o dos imóveis da Uni?o?. 2. Consideraç?es apresentadas pela Lei n° 13.465/2017 e decreto regulamentador. 2.1. Núcleos urbanos. 2.2. Núcleos urbanos informais. 2.3. Ocupantes. 2.4. Dispensa de exig?ncias. 2.5. Áreas de incid?ncia. 2.6. Meio ambiente. 3. Reurb. 3.1. Objetivos. 3.2. Modalidades. 3.2.1. Reurb de interesse social ? Reurb-S. 3.2.1.1. Isenç?o de custas. 3.2.1.2. Atividades passíveis de regularizaç?o. 3.2.1.3. Núcleos urbanos informais n?o-regularizáveis. 3.2.2. Reurb de interesse específico ? Reurb-E. 4. Legitimados para requerer a Reurb. 5. Instrumentos da Reurb. 5.1. Gerais. 5.2. Demarcaç?o urbanística. 5.3 Legitimaç?o fundiária. 5.4 Legitimaç?o de posse. 6. Procedimento Administrativo. 6.1. Fases. 6.2. Compet?ncias do Município. 6.3. Instauraç?o da Reurb. 6.4. Notificaç?o dos envolvidos. 6.5. Registro. 6.6. Infraestrutura essencial. 6.7. Certid?o de Regularizaç?o ? CRF. 6.8. Projeto de regularizaç?o fundiária. 6.8.1. Elaboraç?o e custeio. 6.8.2. Decis?o. 7. Consideraç?es sobre a possibilidade de realizaç?o e processamento da Reurb, no ano eleitoral.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.