Apresentação

A Emenda Constitucional nº 108, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 26 de agosto de 2020 e publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2020 tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. Contudo, foram trazidas inovações quanto a forma de composição dos valores dos fundos, bem como os critérios da distribuição. Em razão disso, o presente treinamento tem por objetivo apresentar estas inovações, as quais necessitam ser de conhecimento dos gestores públicos municipais.

Data / Horário

28 de setembro de 2020: das 13h30min às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A mudança na distribuiç?o do ICMS entre os Estados e Municípios; 2. A obrigatoriedade de disponibilizaç?o de informaç?es e dados contábeis, orçamentários e fiscais por todos os entes federados; 3. A garantia de participaç?o da sociedade nos processos de formulaç?o, monitoramento, controle e avaliaç?o das políticas sociais; 4. Os dispositivos que buscam a qualificaç?o da educaç?o básica: formas de colaboraç?o na organizaç?o de seus sistemas de ensino, Custo Aluno Qualidade (CAQ), aç?o redistributiva. 5. A inovaç?es na aplicaç?o dos recursos vinculados da educaç?o (MDE, Fundeb, salário-educaç?o) 6. O Fundeb permanente: 6.1 A composiç?o do fundo 6.2 A complementaç?o da Uni?o 6.3 O valor anual por aluno (VAA) 6.4 A forma de distribuiç?o dos valores para os Municípios.

Carga horária

04 horas-aula.

Público Alvo

Gabinete do Prefeito, Secretários/Dirigentes Municipais de Educação e da Fazenda, Procuradores Municipais, Assessores Jurídicos e demais agentes públicos integrantes da Administração Pública Municipal ligados à Educação e a Fazenda.