Apresentação

Após grande expectativa, o Diário Oficial da União, do dia 28 de maio, publicou a Lei Complementar – LC nº 173, de 27 de maio de 2020, a qual, entre outras providências, estabelece, em âmbito nacional, exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.Conforme o seu art. 11, a Lei Complementar entrou em vigência da data da sua publicação, isto é, em de 28 de maio de 2020. Muitos dos seus dispositivos, no entanto, além de ensejaram, ao menos em tese, discussão acerca da eventual ofensa à autonomia federativa, também demandam a edição de normas complementares (decretos, portarias, instruções normativas etc.). Esse cenário certamente exigirá algum tempo para que se obtenha segurança em relação a algumas matérias reguladas pelo Texto, assim como poderá determinar a revisão de entendimentos.Sobretudo naquilo que se relaciona às questões de pessoal a Lei Complementar pretendeu frear os gastos com os servidores, ao estabelecer medidas polêmicas como proibição de concessão de novos direitos e suspensão de contagem de tempo de serviço para as finalidades que determina.Para estabelecer discussões acerca do tema, sem pretender esgotar a matéria, oferecemos aos interessados a oportunidade estudar as questões, a partir do exame dos dispositivos da Lei Complementar que se destinam à gestão de pessoas no serviço público.Objetivo: Auxiliar os participantes a compreender os dispositivos da Lei Complementar nº 173, a partir do exame dos artigos que se relacionam com a gestão dos servidores, estabelecendo um debate acerca das alternativas que se apresentam àqueles que, em razão de sua atividade diária, necessitam aplicar as medidas estabelecidas na novel legislação.

Data / Horário

16 de julho de 2020: das 14h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Fundamentos para a ediç?o da Lei Complementar n? 173/2020. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as modificaç?es introduzidas pela Lei Complementar n? 173/2020 3. Art. 8?, caput e inciso I da LC n? 173/2020 ? Concess?o e reajustamento de vantagens e remuneraç?o aos servidores 4. Art. 8?, inciso II e III ? Criaç?o de novas posiç?es no serviço público e alteraç?o de estrutura de carreira 5. Art. 8?, inciso IV ? novas admiss?es de pessoal 6. Art. 8?, inciso V e art. 10 ? realizaç?o de concurso público e a suspens?o de prazos de validade de concursos. 7. Art. 8?, inciso VI ? Criaç?o e majoraç?o de vantagens aos servidores. 8. Art. 8?, inciso IX ? Contagem de tempo de serviço para a aquisiç?o de vantagens funcionais 9. Art. 8?, § 1? e 5? - Inaplicabilidade das vedaç?es ?s medidas de combate ? calamidade pública e ao profissionais de saúde e assist?ncia social 10. Art. 9? - Suspens?o das dívidas dos Municípios com a Previd?ncia Social e das contribuiç?es patronais devidas aos Regimes Próprios de Previd?ncia Social ? RPPS.

Carga horária

03 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, Servidores do Recursos Humanos e demais interessados.