Apresentação

O funcionamento de um estabelecimento de ensino exige planejamento e organização da carga horária dos servidores ali lotados. Diante disso, é imprescindível o conhecimento e a compreensão dos dispositivos constitucionais e da legislação local que trata da carga horária dos servidores públicos municipais, distinguindo tal situação do direito do aluno no período letivo, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96) e das Resoluções do Conselho Nacional de Educação. Assim, o presente treinamento tem por objetivo auxiliar a Administração Municipal no gerenciamento da carga horária dos membros do magistério e demais profissionais da educação.

Data / Horário

29 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Consideraç?es Gerais 1.1 Previs?es constitucionais quanto a fixaç?o da carga horária; 1.2 Majoraç?o ou reduç?o da carga horária e a aus?ncia de direito adquirido; 1.3 Jornada ininterrupta para os titulares de cargos efetivos; 1.4 Compatibilidade de horários para fins de acumulaç?o de cargos, empregos ou funç?es. 1.5 Dia letivo previsto na LDB X carga horária dos servidores; 1.6 Licença saúde e recuperaç?o dos dias letivos; 1.7 Serviço extraordinário e compensaç?o nos termos da lei local; 1.8 Convocaç?o para regime suplementar; 1.9 Carga horária das funç?es gratificadas e impossibilidade de convocaç?o para regime suplementar; 1.10 Reserva da carga horária para hora-atividade: apresentaç?o dos julgados mais recentes sobre o tema (TJRS e STF). 2. Adequaç?o dos Planos de Carreira quanto a Carga Horária 2.1 Dispositivos obrigatórios que necessitam constar no Plano de Carreira do Magistério; 2.2 As cargas horárias mais habituais; 3. Quest?es operacionais 3.1 Registro do ponto, controle da frequ?ncia e as consequ?ncias pelo lançamento de informaç?es falsas em documentos públicos. 3.2 Atestado de efetividade e possível prejuízo na aposentadoria especial do magistério; 3.3 Dispensa dos servidores durante o período do recesso escolar; 3.4 A compet?ncia do Diretor da Escola na definiç?o da carga horária dos servidores lotados nas escolas. IMPORTANTE: Sugerimos que o participante traga o Plano de Carreira do Magistério e Regime Jurídico vigente no seu Município. Com isso, poder?o ser apresentados exemplos práticos.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Dirigentes, Secretários Municipais de Educação, Secretários Municipais de Administração, Supervisores Educacionais, Assessores e Coordenadores Pedagógicos, Servidores da Área de Pessoal, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a Educação Municipal.