Apresentação

O licenciamento ambiental é importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente para viabilizar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento econômico e a indispensável proteção sobre o meio ambiente. As competências municipais são definidas em norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, conforme determina o art. 9º, inciso XIV, da Lei Complementar nº 140/2011.Foi publicada a Resolução CONSEMA nº 372/2018, que dispõe “sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental no Estado do Rio Grande do Sul”, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal.Diferentemente da anterior Resolução CONSEMA nº 288/2014, a atual norma não elenca apenas as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental em âmbito local, mas todos os ramos de atividade sujeitas ao licenciamento do Estado, indicando quais são de competência local e quais são de competência estadual, bem como as atividades isentas de licenciamento, contando também um glossário explicativo de termos utilizados.No presente treinamento se examinará as competências para o licenciamento ambiental, as estruturas mínimas necessárias para que o Município possa exercer a sua competência, bem como as etapas e procedimentos do licenciamento ambiental, considerando as diretrizes da Resolução CONAMA nº 237/1997, dentre outros temas correlatos, como por exemplo, as diversas e recentes modalidades de licenças passíveis de expedição.Também considera-se, pelo curso, as novas regras em vigência pela Lei Estadual nº 15.434/2020 (Código Estadual de Meio Ambiente), que atualizou as formas de gestão do licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes do Rio Grande do Sul.

Data / Horário

16 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
17 de abril de 2020: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇ?ES PRELIMINARES 1.1. Proteç?o Constitucional do Meio Ambiente 1.2. Compet?ncias legislativas concorrentes e materiais comuns 1.3. Licenciamento ambiental e licença ambiental 1.4. Princípios aplicáveis ao licenciamento ambiental municipal 2. COMPET?NCIAS PARA O LICENCIAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N? 140/2014, RESOLUÇ?O CONSEMA N? 372/2018 E RECENTE PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N? 03/2020) 2.1. Regra do licenciador único e critérios para atribuiç?o de compet?ncia 2.1.1. Compet?ncias para o licenciamento ambiental 2.1.2. Compet?ncia para licenciar ou autorizar a supress?o de vegetaç?o 2.2. Atuaç?o Subsidiária, compet?ncia supletiva e delegaç?o de compet?ncia 2.2.1 Exame da Portaria Conjunta SEMA/FEPAM n? 03/2020, que prev? novas regras quanto ao Termo de Cooperaç?o para licenciar manejo de vegetaç?o no bioma mata atlântica 2.3. Licenciamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradaç?o ambiental 2.3.1. Exame estrutural da Resoluç?o CONSEMA n? 372/2018 2.4. Regras de transiç?o 3. ESTRUTURA PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N? 140/2014, RESOLU-Ç?O CONSEMA N? 372/2018 E RECENTE PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N? 03/2020) 3.1. Órg?o ambiental capacitado 3.2. Licenciador e fiscal ambiental 3.3. Conselho Municipal de Meio Ambiente 3.4. Fundo Municipal de Meio Ambiente 4. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ETAPAS E PROCEDIMENTOS 4.1. Tipos de licenças ambientais 4.1.1. Licença Prévia - LP 4.1.2 Licença de Instalaç?o - LI 4.1.3. Licença de Operaç?o - LO 4.1.4. Licença de Operaç?o para Regularizaç?o- LOR 4.1.5. Licença de Operaç?o Parcial - LOP 4.1.6. Licença Prévia e de Instalaç?o Unificadas (LPI) 4.1.7. Licença Prévia e de Instalaç?o para Alteraç?o (LPIA) 4.1.8. Licença Ambiental por Compromisso (LAC) 4.2. Rito do licenciamento ambiental 4.2.1. Procedimento ordinário 4.2.2. Procedimento específico ou simplificado 4.3. Custos do licenciamento ambiental 4.4. Licenciamento dos empreendimentos e atividades de responsabilidade do próprio Município licenciador 5. CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 5.1. Modificaç?o, suspens?o e cancelamento de licença ambiental 5.2. Fiscalizaç?o ambiental do empreendimento ou atividade licenciável 5.3. Responsabilidades no licenciamento ambiental 5.3.1. Responsabilidade administrativa 5.3.2. Responsabilidade civil 5.3.3. Responsabilidade penal 5.4. Gest?o probatória de danos ambientais em decorr?ncia do licenciamento ambiental 5.5. Relaç?o do licenciamento ambiental com as medidas contidas na Medida Provisória n? 881/2019, e seu texto aprovado (liberdade econômica)

Carga horária

12 horas-aula.

Público Alvo

Licenciadores Ambientais, Secretários Municipais do Meio Ambiente, Conselheiros Municipais do Meio Ambiente e servidores lotados em secretaria ou departamento do meio ambiente e demais interessados.