A política de assistência social organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que foi disciplinado pela Lei nº 8.742/1993, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011. O SUAS se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, articulando-se por meio de uma gestão compartilhada, que prevê responsabilidades comuns e específicas para cada ente federativo, pautadas na ampliação da proteção socioassistencial em todos os seus níveis. Tem como objetivos o enfrentamento da pobreza, da extrema pobreza e das desigualdades sociais, bem como a garantia dos direitos, conforme disposto na Constituição da República e na legislação relativa à assistência social. No âmbito do SUAS, cada nível de governo assume responsabilidades na gestão do sistema e na garantia da sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial, que é articulada entre todas os integrantes do sistema. Os Municípios, para tanto, precisam instituir os conselhos, planos e fundos de assistência social, além de alocar recursos próprios para essa política. É fundamental, portanto, que o órgão gestor do SUAS gerencie as competências locais, bem como as atividades necessárias para a efetiva operacionalização das informações, do trabalho, do planejamento, do financiamento e da vigilância socioassistencial. Com o objetivo de auxiliar os Municípios no desenvolvimento dessas capacidades, especialmente considerando o andamento de um novo mandato e a necessidade de estruturação da pasta, a DPM oferece este treinamento, com foco na qualificação dos profissionais responsáveis pela coordenação e operacionalização do SUAS. OBSERVAÇÃO: A inscrição no treinamento pode ser custeada com recursos do Bloco de Gestão Descentralizada do SUAS (IGD-SUAS), conforme inciso V do art. 5º da Portaria nº 7/2012 do Ministério do Desenvolvimento Social.
17 e 18 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1 Sistema Único de Assist?ncia Social - SUAS 1.1 Fundamento constitucional 1.2 Legislaç?o aplicável 1.3 Princípios e objetivos 1.4 Aç?es, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais 2 A estrutura do SUAS no Município 2.1 Órg?o Gestor Municipal de Assist?ncia Social 2.2 Conselho Municipal de Assist?ncia Social 2.3 Fundo Municipal de Assist?ncia Social 3 Centros de Refer?ncia 3.1 Centro de Refer?ncia de Assist?ncia Social - CRAS 3.2 Centro de Refer?ncia Especializada em Assist?ncia Social - CREAS 4 Serviços de Proteç?o Social 4.1 Serviços de Proteç?o Social Básica 4.2 Serviços de Proteç?o Social Especial de Média Complexidade 4.3 Serviços de Proteç?o Social Especial de Alta Complexidade 5 Benefícios de Assist?ncia Social 5.1 Benefício de Prestaç?o Continuada 5.2 Benefícios Eventuais 6 Financiamento 6.1 Bloco de Financiamento da Proteç?o Social Básica 6.2 Bloco de Financiamento da Proteç?o Social Especial 6.3 Bloco da Gest?o do SUAS - IGDSUAS 6.4 Bloco da Gest?o do Programa Bolsa Família e do Cadúnico - IGDPBF 7 Cadastro Único. 8 Programa Bolsa Família - PBF.
16 horas-aula.
Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais de Assistência Social, Coordenadores de CRAS e CREAS, integrantes das equipes de referência do SUAS, gestores do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, oficiais administrativos e demais interessados.
Ana Maria Janovik - Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 550,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 495,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 517,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 825,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 775,50 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 742,50 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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Inscrições
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