Apresentação

A arrecadação de tributos pelos Municípios é indispensável para a realização de políticas públicas locais e para a manutenção de toda a sua estrutura. A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, também qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes.Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao Ordenamento Jurídico, o conhecimento das normas ge-rais de Direito Tributário, das disposições constitucionais que dão suporte ao tema, a importância dos princípios na aplicação da legislação tributária, o mapeamento das decisões judiciais que afetam os Municípios e os apontamentos realizados pelos órgãos de controle.Sendo a atividade de tributação uma das mais relevantes para o Município, assertiva que é infirmada pelo próprio texto constitucional, a atividade de cobrança de tributos deve ser pautada no estrito rigor da lei e na observância de todo arcabouço jurídico existente que, infelizmente, em matéria tributária é vasto e, por vezes, confuso.Esta Consultoria, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades relacionadas à cobrança de tributos, realizará curso de Capacitação em Direito Tributário, no qual serão abordados tópicos relativos as limitações ao poder de tributar, princípios constitucionais correlatos, conceito de tributo, fato gerador, hipótese de incidência, sujeitos da relação jurídico-tributária, prescrição, decadência, isenção, imunidade e não incidência, hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, lançamento tributário e suas modalidades, dentre outros.Importante salientar que apesar do curso ser voltado para capacitação em Direito Tributário de uma forma geral, grande parte dos exemplos utilizados em sala de aula será relacionada aos tributos que são de competência do Mu-nicípio, decorrentes da larga experiência desta Consultoria em relação à matéria, o que permite uma compreensão não só teórica, mas também prática, facilitando o trabalho dos que operam na área e evitando equívocos que podem gerar renúncia de receita.

Data / Horário

25 e 26 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONSIDERAÇ?ES PRELIMINARES 1. Importância da Tributaç?o e Lei de Responsabilidade Fiscal 1.1. Princípios constitucionais tributários 2. LIMITAÇ?ES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. Rígida discriminaç?o de compet?ncias 3. OBRIGAÇ?O TRIBUTÁRIA E RESPONSABILIDADE 3.1. Obrigaç?o tributária 3.2. Obrigaç?o principal e acessória 3.3 Sujeito ativo e sujeito passivo 3.4 Responsabilidade tributária 3.5 Substituiç?o tributária 4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. Conceito e natureza jurídica 4.2. Constituiç?o do crédito tributário 4.3 Auto de Infraç?o e imposiç?o de multa 4.4 Hipóteses de suspens?o do crédito tributário 4.5 Hipóteses de extinç?o do crédito tributário 4.6 Hipóteses de exclus?o do crédito tributário 4.7 Prerrogativas e privilégios do crédito público 5. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 5.1 Conceito de Dívida Ativa 5.2 Dívida ativa tributária 5.3 Dívida ativa n?o tributária 5.4 Certid?o Negativa de Débitos 6. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ? NOÇ?ES GERAIS 6.1 Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana ? IPTU 6.2 Imposto sobre Transmiss?o de imóveis e de direitos reais ? ITBI 6.3 Taxas 6.4 Contribuiç?o de melhoria 6.5 Contribuiç?o para custeio da iluminaç?o pública - CIP 6.6 Imposto Sobre Serviços 6.7 Imposto Territorial Rural

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Secretário de Fazenda, Fiscais Tributários e demais servidores do setor responsável pela constituição e arrecadação dos créditos tributários municipal, Assessores e Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.