Na atividade diária de consultoria, temos constatado, nos Municípios, a busca da eficiência administrativa por meio do aperfeiçoamento dos quadros funcionais. Entretanto, especificamente nos procedimentos administrativos fiscais, expedientes carregados de formalidade, ocorrem sérias dificuldades na sua realização, desde a instauração até a conclusão, com irregularidades formais e vícios de toda ordem, circunstâncias geradoras de nulidades diversas. Isso leva à repetição de procedimentos administrativos, geração de custos, perda de tempo e, em nível judicial, demandas com pesados ônus ao Município. Visando minorar tais dificuldades, capacitar os servidores e evitar ônus desnecessários em ações judiciais, a DPM Educação promoverá o Treinamento sobre Procedimento Administrativo Fiscal, com base nas disposições do Decreto Federal nº 70.235, de 6 de março de 1972, subsidiariamente aplicado aos municípios.
27 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1.1 INTRODUÇ?O 1.1.1 Conceito de processo 1.1.2 Processo x Procedimento 1.2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL 1.2.1 Compet?ncias Tributárias 1.3. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1.3.1 Da Isonomia 1.3.2 Da Publicidade 1.3.3 Da Motivaç?o das Decis?es 1.3.4 Da Legalidade 1.3.5 Da Moralidade 1.3.6 Da Segurança Jurídica 1.3.7 Da Finalidade 1.3.8 Do Contraditório e da Ampla Defesa 1.4. COMPET?NCIA PARA JULGAMENTO 1.4.1 Primeira Instância 1.4.2 Segunda Instância 1.5. NULIDADES 1.5.1 Relativas 1.5.2 Absolutas 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. INSTAURAÇ?O 2. 1.1 De Ofício. Auto de Infraç?o 2.1.2 Manifestaç?o do Sujeito Passivo 2. 2. ESPÉCIES 2.2.1 Fiscalizaç?o 2.2.2 Dilig?ncias 2.3. INTIMAÇ?ES 2.3.1 Pessoal 2.3.2 Via Postal 2.3.3 Por Edital 2.4. PRAZOS 2.5. PRODUÇ?O DE PROVAS.
08 horas-aula.
Secretários de Fazenda, Fiscais, Agentes Tributários, Procuradores, Assessores Jurídicos e demais interessados.
Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 415,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 373,50 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 390,10 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 622,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 585,15 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 560,25 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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Inscrições
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