Apresentação

A Lei Federal n° 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano foi alterada pela Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, estando entre as alterações o condomínio de lotes e do loteamento de acesso controlado, novidade que será analisada no encontro. Todavia, a alteração mais recente na Lei nº 6.766/1979 foi realizada pela Lei nº 13.913/2019, que criou a possibilidade de redução das faixas não edificáveis, ao longo das águas correntes e dormentes, que será analisada detalhadamente. As disposições da lei de parcelamento do solo são de aplicação compulsória em todo território nacional. Apesar de transcorridas mais de três décadas, permanecem dúvidas em relação a sua aplicação nos nossos Municípios. Neste sentido, o treinamento que estamos propondo é para propiciar o debate, bem como a atualização sobre o tema, possibilitando a adequada aplicação nos Municípios, evitando os recorrentes problemas enfrentados pelo desconhecimento ou pelas dúvidas existentes.O curso objetiva propiciar o conhecimento das novas normas introduzidas na lei de parcelamento do solo pela recente alteração e o estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas constantes da lei de parcelamento do solo, que bem aplicadas terão como consequência a diminuição dos problemas enfrentados pelos entes municipais, em relação ao parcelamento do solo, em ambas as modalidades – loteamento e desmembramento, bem como o condomínio de lotes e a nova modalidade de acesso controlado. Também, objetiva estabelecer a diferença entre o desmembramento e o fracionamento, sendo que o conhecimento destes assuntos evitará a responsabilização do Município e seus gestores, nas questões relativas ao parcelamento do solo, como vem acontecendo.

Data / Horário

23 e 24 de março de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Parcelamento do solo e a Constituiç?o da República Federativa do Brasil 1.1 Compet?ncia para legislar sobre direito urbanístico. 1.2 Compet?ncia municipal para legislar sobre organizaç?o territorial. 1.2.1 Planejamento urbano. 1.2.2 Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupaç?o do solo. 2. Do Parcelamento do solo urbano 2.1. Leis de reg?ncia na esfera nacional, estadual e municipal. 2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislaç?o pátria. 2.2.1 Conceito legal de loteamento. 2.2.1.1 Conceito legal de loteamento de acesso controlado, modalidade introduzida pela Lei n° 13.465/2017. 2.2.2 Conceito legal de desmembramento. 2.2.3 Conceito de fracionamento. 2.2.3.1 Diferença entre desmembramento e fracionamento. 2.3 Conceito legal de lote. 2.4 Conceito de gleba. 2.5 Condomínio de lotes. Figura híbrida. E agora??? 3. Da localizaç?o dos parcelamentos de solo 3.1 Zona urbana ou perímetro urbano. 3.2 Zona de expans?o urbana. 3.3 Zona Urbanizável. 3.4 Zona de urbanizaç?o específica. 3.5 Áreas proibidas. 4. Requisitos urbanísticos para loteamento 4.1 Requisitos mínimos a serem atendidos. 4.2 Destinaç?o de área pública. 4.3 Sistema de circulaç?o. 4.4 Infraestrutura básica. 4.5 Equipamentos comunitários. 4.6 Espaços livres. 4.7 Dimens?o dos lotes. 4.8 Faixa n?o-edificável. 4.8.1 Diminuiç?o da faixa n?o edificável para 5 (cinco) metros ao longo das águas correntes e dormentes. Lei n? 13.913/2019. 4.8.2 Restriç?es urbanísticas. 4.8.3 Restriç?es ambientais. 5. Diretrizes urbanísticas 5.1 Pedido das diretrizes urbanísticas. 5.2 Fornecimento das diretrizes urbanísticas. 5.3 Dispensa das diretrizes urbanísticas. 6. Plano de loteamento 6.1 Documentos que comp?e. 6.2 Projeto de loteamento. 7. Projeto de desmembramento 7.1 Documentos que comp?e. 7.2 Projeto. 8. Projeto de Fracionamento 9. Aprovaç?o do projeto de loteamento e desmembramento 9.1 Análise. 9.2 Cronograma. 9.3 Vedaç?o de aprovaç?o. 9.4 Situaç?es em que cabe ao Estado disciplinar as aprovaç?es. 9.5 Prazo para aprovaç?o do projeto. 9.6 Destinaç?o de área pública. 9.7 Garantia. 10. Registro do loteamento e do desmembramento 10.1 Prazo para registro. 10.2 Documentos que devem acompanhar o plano de loteamento. 10.3 Publicidade. 10.4 Impugnaç?o. 10.5 Comunicaç?o do registro. 10.6 Registro dos bens destinados. 10.7 Cancelamento do Registro. 11. Responsabilidades do loteador e do Município 11.1 Fiscalizaç?o pelo Município. 11.2 Crime contra administraç?o pública decorrente da Lei n° 6.766/1979. 11.3 Responsabilidade pela regularizaç?o. 12. Contratos 12.1 Restriç?es urbanísticas convencionais. 13. Conteúdo das normas municipais sobre parcelamento do solo 13.1 Sugest?o de anteprojeto de lei de parcelamento do solo. 14. Legislaç?o 15. Parcelamento do Solo Rural 15.1 Disposiç?es da Constituiç?o da República Federativa do Brasil 15.2 Parcelamento do solo no Estatuto da Terra ? Lei n? 4.504/1964 15.3 Consideraç?es gerais sobre área rural. Conceito do Código Tributário Nacional e destinaç?o. 15.4 Parcelamento do solo rural. Compet?ncias. 15.5 Parcelamento do solo rural com fins urbanos, em área rural. 15.6 Aprovaç?o do projeto de loteamento ou desmembramento. 15.7 Registro do loteamento ou desmembramento. 15.8 Desmembramento rural. 15.9 Módulo rural e o parcelamento do solo. 15.10 Atuaç?o do Município. 15.11 Fiscalizaç?o. 15.12 Responsabilidades do loteador e do Município. 15.13 Legislaç?o. 15.14 Jurisprud?ncia.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.