Apresentação

O Poder Público acumula ao longo dos anos um grande volume de documentos nos quais registra, não apenas a história do Município, como também, todos os atos que pratica no desenvolvimento da função pública.Portanto, é fundamental que o Município legisle a fim de instituir a gestão documental, da qual faz parte o arquivo público de documentos, dando a estes a destinação adequada, seja a guarda permanente ou a elimina-ção através da melhor forma para o meio ambiente.Ademais, com o advento da Lei n 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, criada com o intuito de dar maior efetividade ao princípio da transparência na gestão pública, tornou-se mais premente, ainda, a necessidade de que o Poder Público mantenha uma gestão documental organizada, para que possa, assim, fornecer as informações públicas em tempo hábil.É nesse contexto que a DPM Educação promove o curso Gestão Documental: do Protocolo ao Arquivo Público - Seleção e Destinação Adequadas de Documentos, para auxiliar o ente público na implantação do Protocolo e do Arquivo Público, na identificação do prazo de conservação de alguns dos principais documentos produzidos em âmbito municipal e a melhor forma de eliminá-los, tudo de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Arquivos Públicos.

Data / Horário

15 de abril de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A gest?o documental no âmbito municipal e sua importância 1.1 Relaç?o entre gest?o dos documentos públicos e a Lei n? 12.527/2011, Lei de Acesso ? Informaç?o. 2. Protocolo 2.1 Implantaç?o dos procedimentos dos serviços de protocolo 2.2 Organizaç?o do protocolo em relaç?o aos documentos 2.2.1 Recebimento e registro 2.2.2 Classificaç?o 2.2.3 Numeraç?o 2.2.4 Distribuiç?o 2.2.5 Controle da movimentaç?o 2.3 Estrutura física e de pessoal 2.4 Formaç?o dos processos ? juntada, apensamento, desentranhamento. 2.5 Responsabilidade pela documentaç?o entregue ? Administraç?o Pública 2.6 Sigilo Funcional 3. Arquivo Público 3.1 Noç?es gerais 3.2 Criaç?o do Arquivo Público Municipal 3.3 Estrutura organizacional 3.4 A terceirizaç?o da guarda de documentos 4. Documentos 4.1 Distinç?o entre informaç?es, documentos e suportes 4.2 Formas de conservaç?o dos documentos 4.3 Responsabilidade dos setores produtores de documentos 4.4 Ciclo vital dos documentos 4.5 Destinaç?o final dos documentos 4.6 Documentos de guarda permanente e de guarda temporária 4.7 Prazo mínimo de conservaç?o de alguns dos principais documentos no âmbito municipal. 5. Digitalizaç?o e microfilmagem de documentos: legislaç?o aplicável 6. Comiss?o Permanente de Avaliaç?o de Documentos 7. Instrumentos técnicos fundamentais para gest?o de documentos 7.1 Plano de classificaç?o de documentos: finalidade 7.2 Tabela de temporalidade e destinaç?o de documentos: objetivo 8. Forma de descarte e destinaç?o adequada dos documentos 9. Modelo de projeto de lei para criaç?o do Arquivo Público Municipal. 10. Principais legislaç?es arquivísticas.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Setores de Protocolo e Arquivo Público, dirigentes e demais servidores públicos municipais interessados.