Apresentação

A Lei Complementar nº 123/2006, denominada de Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em cumprimento ao que determinam os arts. 146, inciso III, alínea d, e parágrafo único, 170, inciso IX, e 179, da Constituição da República, estabeleceu tratamento diferenciado e favorecido às microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP. Em 2007, a Lei nº 11.488/2007, estendeu os benefícios relativos às licitações também para as cooperativas que atendam aos requisitos estabelecidos em seu art. 34. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 incluiu o microempreendedor individual – MEI entre os beneficiários do tratamento diferenciado. A Lei Complementar nº 147/2014, por sua vez, ampliou os benefícios nas aquisições públicas para o produtor rural pessoa física e para o agricultor familiar, que atendam ao art. 3º-A, da Lei Complementar nº 123/2006. No Capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, nos arts. 42 a 45, a norma disciplina uma série de benefícios específicos para tais pessoas, quando participarem em licitações públicas, que foram ampliados pela Lei Complementar nº 155/2016; e nos arts. 47 a 49, prevê a realização de licitações diferenciadas para esse público, que foram significativamente alteradas pela Lei Complementar nº 147/2014. Esses benefícios ainda são objeto de diversas dúvidas, especialmente sobre como harmonizá-los com as demais regras e princípios da licitação e como torná-los operacionais nas diversas modalidades de licitação. Assim, no presente treinamento, serão examinados os beneficiários dessa norma, as espécies de benefícios e a sua concretização nas licitações municipais.

Data / Horário

05 de fevereiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. BENEFICIÁRIOS ATUAIS DA LC 123/2006 1.1 Microempresa - ME 1.2 Empresa de pequeno porte - EPP 1.3 Microempreendedor Individual - MEI 1.4. Cooperativas 1.5. Produtor Rural Pessoa Física 1.6. Agricultor Familiar 2. CONSIDERAÇ?ES GERAIS SOBRE AS LICITAÇ?ES E A LC N? 123/2006 (COM SUAS ALTERAÇ?ES POSTERIORES) 2.1 Objetivo e princípios das licitaç?es frente ?s disposiç?es da LC 123/2006 2.2 Espécies de benefícios 2.3. Regulamentaç?o pelo Decreto n? 8.538/2015 3. PRERROGATIVAS NAS LICITAÇ?ES 3.1 Fase de habilitaç?o 3.1.1 Regularidade fiscal e trabalhista 3.1.2 Prazo e procedimento para regularizaç?o 3.1.3 Cadastro de fornecedores 3.2. Fase de proposta 3.2.1 Procedimento na concorr?ncia, na tomada de preços e no convite 3.2.2 Procedimento no preg?o 4. LICITAÇ?ES DIFERENCIADAS 4.1. Licitaç?o com participaç?o exclusiva dos beneficiários 4.2 Licitaç?o com subcontrataç?o obrigatória dos beneficiários 4.3 Licitaç?o com reserva de cotas para a contrataç?o dos beneficiários 4.4 Hipóteses de inaplicabilidade das licitaç?es diferenciadas

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados.