Apresentação
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA determinou, pela sua Instrução Normativa nº 21/2014, que é obrigatório o uso do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais – SINAFLOR, visando o cadastramento e controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, com base nos arts. 35 e 36, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). Atualmente, o prazo de suspensão da obrigatoriedade de uso do sistema, determinado pela Instrução Normativa nº 21/2019, encerra-se em 31 de janeiro de 2019, sendo que, após, todo órgão ambiental deverá promover a emissão de autorizações ambientais (quanto a, repita-se, produtos florestais) por meio do SINAFLOR. Em razão disso, a DPM Educação promove o presente curso, visando trazer aos Municípios as diretrizes jurídicas para que sejam encaminhadas as autorizações de procedimentos e empreendimentos ambientais, que tenham validade para a emissão de autorização de exploração no SINAFLOR.
Data / Horário
20 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. NOÇ?ES INTRODUTÓRIAS 1.1 A proteç?o ao meio ambiente e a Constituiç?o 1.2 Compet?ncias ambientais 2. O SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS ? SINAFLOR - TEORIA 2.1 Conceito e base legal de SINAFLOR 2.2 Objeto 2.3 Estrutura 2.4 Forma de cadastramento 2.5 Licenciamento e responsabilidade técnica da exploraç?o florestal 2.6 O PRAD no SINAFLOR 2.7 Transporte, armazenamento, recebimento e destinaç?o final dos produtos florestais 2.8 Documento de origem florestal ? DOF 2.8.1 Floresta nativa e floresta plantada 2.9 Reposiç?o florestal 2.10 Perguntas frequentes 2.11 Perfis de usuários 3. PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS E RELAÇ?O COM O SINAFLOR 3.1 Licenciamento ambiental convencional 3.2 Supress?o de vegetaç?o 3.3 Termo de Compromisso Ambiental (TCA) 3.4 Cadastro Ambiental Rural (CAR) 3.5 Cadastro Técnico Federal (CTF) 4. A PORTARIA CONJUNTA SEMA/FEPAM N? 24/2018, QUE ESTABELECEU PROCEDIMENTO PARA ATUAÇ?O SUPLETIVA DO ESTADO 5. A ATUAL CONJUNTURA EM RELAÇ?O ? OBRIGATORIEDADE DO USO DO SISTEMA.
Carga horária
08 horas-aula.
Público Alvo
Secretários de Meio Ambiente, Procuradores e Assessores Jurídicos, Fiscais de Meio Ambiente, Membros do Controle Interno, e demais interessados.
Professor(a)
Thiago Feltes Marques - Advogado, Especialista em Direito Ambiental, MBA em Gestão de Energia, Petróleo e Gás, Especializando em Direito Público e Constitucional Contemporâneo, Mestre em Direito Público, Consultor Jurídico da Pause & Perin Advogados e Professor da DPM Educação.
Investimento | ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Pause & Perin- Advogados - DPM | |
|---|---|
| Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
 01 a 02 participantes |
R$ 415,00 por participante |
 03 ou mais participantes |
R$ 373,50 por participante |
| Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
| 01 a 02 participantes |
R$ 390,10 por participante |
| 03 a ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Pause & Perin - Advogados - DPM | |
|---|---|
| Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
| 01 a 02 participantes |
R$ 622,50 por participante |
| 03 ou mais participantes |
R$ 560,25 por participante |
| Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
| 01 a 02 participantes |
R$ 585,15 por participante |
| 03 a ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| DEMAIS INTERESSADOS | |
|---|---|
| Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
| 01 a 02 participantes |
R$ 0,00 por participante |
| 03 ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
| 01 a 02 participantes |
R$ 0,00 por participante |
| 03 a ou mais participantes |
R$ 0,00 por participante |
| DADOS BANCÁRIOS | |
|---|---|
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INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.
DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES
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IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.