Apresentação

O transporte escolar é uma das mais importantes políticas públicas dos Municípios e, ao mesmo tempo, um serviço que exige um permanente e cuidadoso aperfeiçoamento. Dentre as constantes preocupações, destacam-se o controle rigoroso dos custos, a observância da legislação de trânsito, a licitação adequada às exigências legais e a contratação de forma a garantir, além da legalidade, o necessário atendimento aos alunos, de forma eficiente e segura. Tendo em vista a importância da prestação do serviço dentro da estrutura administrativa dos Municípios e a diversidade de aspectos que necessariamente devem ser observados para o adequado e regular planejamento da licitação e, posteriormente, para a regularidade da execução contratual. No evento, serão tratados os dispositos legais da legislação de trânsito, relativas ao transporte escolar.  

Data / Horário

21 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
22 de janeiro de 2020: das 09h às 12h e das 13h às 15h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

O direito do educando e o dever do Poder Público O dever do estado e a garantia de acesso e perman?ncia do educando no ambiente escolar; O atendimento de alunos especiais; O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS; Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar, os pontos de passagem e a adoç?o de critérios para fixaç?o; a responsabilidade da família em relaç?o ao transporte do educando, a possibilidade de normatizaç?o local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar; Aspectos referentes ? responsabilidade por atos e omiss?es no desempenho das atividades de conduç?o do transporte escolar; Quest?es pontuais. As normas de Trânsito e o Transporte Escolar (com enfoque nas recentes alteraç?es da legislaç?o) Enquadramento do Transporte Escolar; Habilitaç?o do Condutor - Cursos; Requisitos e características dos veículos; Controle e manutenç?o dos veículos; Equipamentos obrigatórios - Fiscalizaç?o; Infraç?es de trânsito - condutor ou proprietário? Responsabilidade pelo pagamento de multas; Sindicância - Desconto em folha de pagamento; Transporte de menores de 10 anos - A cadeirinha é obrigatória? Demais cautelas com o transporte escolar. A Contrataç?o do Transporte Escolar Consideraç?es preliminares; O planejamento da contrataç?o; Atos preparatórios; A escolha da modalidade licitatória; A realizaç?o da licitaç?o; Os impedidos de contratar com a Administraç?o; Os requisitos de habilitaç?o; O critério de julgamento; Aplicaç?o de penalidade; Hipóteses de contrataç?o direta; A execuç?o do contrato; O dever de fiscalizaç?o do contrato; Reequilíbrio econômico-financeiro. Elementos para formaç?o dos custos das na elaboraç?o das planilhas Apresentaç?o analítica da composiç?o de custos e formaç?o de preços para fins de apresentaç?o de propostas e julgamento nas licitaç?es. Exemplo: itinerários a serem licitados, considerando a hipótese de diversas escolas e turnos, distância e tempo dos vários deslocamentos de alunos; tipos de veículos com a estimativa de investimento e do valor dos seus encargos; preço dos diferentes tipos de combustíveis; valor dos salários e benefícios previstos no último acordo coletivo da categoria funcional dos motoristas e dos monitores ou auxiliares; vistorias obrigatórias; seguro obrigatório e seguro adicional específico para o transporte escolar.

Carga horária

14 horas-aula.  

Público Alvo

Prefeitos Municipais, Secretários Municipais de Educação, responsáveis pelo transporte escolar, controladores internos, membros das comissões de licitação e contratos e demais servidores envolvidos com o assunto (controle de veículos, fiscalização, etc.).