Entrou em vigor, no dia 28 de outubro de 2019, o Decreto Federal nº 10.024/2019, que estabelece o novo regulamento de pregão eletrônico da Administração Pública Federal. Tal norma tornou obrigatória a utilização do pregão eletrônico pelos Municípios para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns inclusive de engenharia, com a utilização de recursos da União, decorrentes de transferências voluntárias, observando o cronograma progressivo previsto na IN 206/2019 (do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão).Além disso, diversos sistemas eletrônicos para realização de pregão disponibilizados no mercado, e utilizados pelos Municípios, seguem as normas federais para a sua operacionalização e já estão funcionando de acordo com as novas regras, demandando que os Municípios revisem e adaptem seus próprios regulamentos de pregão, no que couber, de forma a garantir a compatibilidade entre os regulamentos locais e a efetiva execução do pregão no sistema eletrônico.Por essa razão, o presente treinamento tem como objetivo examinar as novas regras do Decreto Federal nº 10.024/2019, visando a identificar as inovações em relação ao revogado Decreto Federal nº 5.450/2005, e potenciais alterações necessárias nos regulamentos e processos municipais de pregão eletrônico.
11 de dezembro de 2019: das 08h30min às 12h e das 13h às 17h30min.
1. CONSIDERAÇ?ES SOBRE O NOVO DECRETO 1.1. Objeto e âmbito de aplicaç?o 1.1.1 Bens e serviços comuns, inclusive de engenharia 1.1.2. Obrigatoriedade de utilizaç?o na utilizaç?o dos recursos federais 1.2. Sistemas de preg?o eletrônico 1.3. Regulamento municipal 1.4. Princípios aplicáveis 1.5. Definiç?es 2. CONDUÇ?O DO PROCESSO DE CONTRATAÇ?O 2.1. Atribuiç?es da autoridade superior (autoridade competente) 2.2. Designaç?o e atribuiç?es do pregoeiro e equipe de apoio 2.3. Etapas e documentaç?o do preg?o eletrônico 2.4. Acesso ao sistema e conex?o do pregoeiro 2.5. Sanç?es aplicáveis 3. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇ?O 3.1. Estudo técnico preliminar e termo de refer?ncia 3.2. Elaboraç?o do edital 3.3. Publicaç?o e modificaç?es do edital 3.4. Esclarecimentos e impugnaç?es 4. DISPUTA NO PREG?O ELETRÔNICO 4.1. Envio de propostas e documentos de habilitaç?o 4.2. Abertura da sess?o e julgamento das propostas 4.3. Sess?o de lances 4.3.1 Modos de disputa aberto ou aberto e fechado 4.3.2. Critérios de desempate 4.4. Negociaç?o da proposta e julgamento 4.5. Procedimento e verificaç?o e julgamento da habilitaç?o 4.6. Saneamento da proposta e da habilitaç?o 4.7. Recursos administrativos 5. ENCERRAMENTO DO PROCESSO 5.1. Anulaç?o ou revogaç?o 5.2. Deserç?o ou frustraç?o 5.3. Adjudicaç?o e homologaç?o 5.4. Assinatura do contrato ou da ata de registro de preços
09 horas-aula.
Pregoeiro, Membros de Equipe de Apoio, Servidores dos Setores de Compras e Licitações, Secretários Municipais, Controladores Internos, Procuradores e Assessores Jurídicos, e demais servidores envolvidos nos procedimentos de planejamento das contratações, de realização de licitações e de controle desses procedimentos.
Márcia Bello de Oliveira Braga - Advogada, Mestre em Direito Público, Especialista em Direito do Estado, Especialista em Direito Tributário, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 399,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 359,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 375,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
---|---|
Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 598,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 562,59 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 538,65 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
---|---|
Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
---|---|
INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.
DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica.
INFORMAÇÕES
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h.
IMPORTANTE: A CONFIRMAÇÃO DA REALIZAÇÃO DESTE CURSO ESTÁ CONDICIONADA AO ATINGIMENTO DO NÚMERO MÍNIMO DE INSCRIÇÕES PARA VIABILIDADE DO EVENTO. NO CASO DE CANCELAMENTO, COMUNICAREMOS COM ANTECEDÊNCIA.
ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.