O Tribunal de Contas é a instituição com função de controle e auxilia o Legislativo, em sua atribuição fiscalizadora do Executivo. Desta forma, é imprescindível para o bom andamento da administração e para a proteção dos governantes e gestores, que conheçam as competências da Corte, e principalmente as obrigações que devem ser atendidas de forma completa e nos prazos. Todos os agentes políticos, servidores efetivos e comissionados devem ter conhecimento do funcionamento e das normas vigentes, emitidas pelo ente, bem como a sua forma de ação.
28 a 29 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. Compet?ncia constitucional e legal do Tribunal de Contas. 2. Organizaç?o: 2.1. Tribunal Pleno 2.2. Câmaras 2.3. Presidente 2.4. Conselheiros 2.5. Auditores Substitutos de Conselheiros 2.6. Corpo técnico e serviços auxiliares 3. Funcionamento: 3.1. Distribuiç?o dos processos 3.2. Relator 4. Auditorias e inspeç?es: 4.1. Ordinárias 4.2. Extraordinárias 4.3. Especiais 5. Ministério Público de Contas 6. Processo de Contas: 6.1. Definiç?o 6.2. Processo e procedimento. Diferença. 7. Contas de Governo, Contas de Gest?o e Tomada de Contas Especial: conceito e julgamento. 8. Informaç?es sobre: 8.1. Base de Legislaç?o Municipal - BLM. 8.2. Sistema de Cadastro - SISCAD. 8.3. Denúncias ao TCE: atuaç?o e responsabilidade do Controle Interno e do Gestor. 9. Orientaç?es sobre assuntos gerais de importância direta para o Município - Executivo e Legislativo. 10. Alertas para o último ano de mandato. 11. Pareceres Coletivos da Consultoria Técnica. 12. Jurisprud?ncia do TCE/RS sobre os assuntos do curso.
16 horas-aula.
Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Secretários, Controle Interno, Gestores públicos, servidores em geral e demais interessados.
Vivian Lítia Flores - Advogada, Especialista em Direito Público, Consultora Jurídica da Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 526,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 473,40 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 494,44 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 789,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 741,66 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 710,10 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.
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ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.