Apresentação

Está tramitando no Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1.292/1995, com o objetivo de revogar as Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, bem como dispositivos da Lei nº 12.462/2011, estabelecendo novas normas gerais de licitações e contratações para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tendo em vista o significativo impacto da nova norma, se aprovada, nas contratações no Município, realizaremos esse encontro visando identificar as principais alterações projetadas e promovendo um diálogo desses temas, iniciando de pronto o estudo de matéria tão importante na rotina da Administração.

Data / Horário

15 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Projeto de Lei n? 1.292/1995: A tramitaç?o no Congresso Nacional e a articulaç?o do projeto de nova lei geral de licitaç?es e contratos; Modalidades e tipos de licitaç?es: novos critérios e procedimentos; O que muda nas dispensas e inexigibilidades de licitaç?es? As novas regras de planejamento e de vig?ncia dos contratos administrativos.

Carga horária

08 horas-aula.

Público Alvo

Procuradores e assessores jurídicos, Secretários Municipais, membros das comissões de licitações e contratos e das comissões de cadastro, pregoeiros e componentes das equipes de apoio, integrantes dos setores de compras e servidores que tenham sob sua responsabilidade a condução dos processos de dispensa e de inexibilidade de licitações, a elaboração de editais, o controle dos contratos administrativos, membros do controle interno e demais interessados.