A arrecadação dos tributos é indispensável para a realização das suas políticas públicas municipais e para a manutenção da sua estrutura, sendo que a Lei Complementar n.º 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, qualifica como requisito essencial da responsabilidade na gestão em cada ente da Federação, a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da sua competência, sob pena de vedação a recebimento de transferências voluntárias dos demais entes. Para tanto, é imprescindível a edição de leis adequadas ao nosso ordenamento jurídico, o controle das informações necessárias à tributação, o gerenciamento dos prazos e procedimentos para cobranças administrativas e judiciais, entre outros elementos, para garantir a eficácia da tributação. A DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais envolvidos nessas atividades, realizará treinamento sobre Gestão Tributária, no qual serão abordados tópicos relativos ao cadastro de contribuintes, atualização anual dos valores dos tributos, emissões de certidões, controles de prazo, programas de parcelamento e de regularização fiscal e outras medidas correlatas.
27 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. Conceitos Jurídicos 1.1 Aspectos gerais do tributo: contribuiç?o 1.2 Princípios constitucionais aplicáveis 1.3 (ir) relevância da origem das receitas utilizadas na obra pública 1.4 Normas gerais da contribuiç?o de melhoria 1.4.1 Decreto-lei n? 195/1967 1.4.2 Código Tributário Nacional 1.5 Critérios legais para incid?ncia tributária 1.5.1 Fato gerador 1.5.2 Sujeitos passivos 1.5.3 Base de cálculo 1.5.3.1 Valorizaç?o do imóvel versus custo da obra 1.5.3.2 Critérios jurídicos para mensuraç?o da matéria tributável 1.5.4 Critério espacial: área urbana versus área rural 2.Aspectos práticos e procedimentais 2.1 Procedimentos para cobrança do tributo 2.2 Audi?ncia pública? 2.3 Análise de anteprojeto de lei específica 2.4 Isenç?es e imunidades 2.5 Edital prévio e edital posterior 2.6 Lançamento e notificaç?o 2.7 Decad?ncia e prescriç?o 2.8 Destinaç?o das receitas 2.9 Equívocos procedimentais e renúncia de receita 2.10 Plano de Pavimentaç?o Comunitária.
08 horas-aula.
Secretários da Fazenda, servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária, como fiscais, agentes administrativos, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno, contadores e demais interessados.
Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha - Advogado, Mestre em Direito, Especialista em Direito Tributário, MBA em Gestão Estratégica de Pessoas, Consultor Jurídico da Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 399,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 359,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 375,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 598,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 562,59 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 538,65 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.
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