Apresentação

Viabilizar um controle dos bens imóveis que atenda, ao mesmo tempo, as exigências legais e as necessidades da administração pública, notadamente a municipal, principalmente nas questões relacionadas a regular titularidade dos bens e o respectivo registro patrimonial.

Data / Horário

25 e 26 de novembro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Regularização dos Bens Imóveis do Município, inclusive para fins de Registro Patrimonial. Procedimentos patrimoniais que atendam os prazos-limite estabelecidos pela Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015 (Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis até 31/12/2019) 1. Constituição da República e o patrimônio público. 2. Conceito jurídico de bens públicos: 2.1 Bens de uso comum do povo: 2.1.1 Bens de infraestrutura 2.1.2 Bens do patrimônio cultural 2.2 Bens dominiais. 2.3 Bens de uso especial. 3. Análise da situação Imóveis de propriedade do Município. 3.1 Loteamentos regulares 4. Regularização da titularidade dos imóveis do Município. 4.1 Loteamento ilegal: irregular ou clandestino 4.2 Parques, praças e áreas verdes (espaços livres) 5. Regularização dos prédios públicos municipais. 6. Bens em andamento e demais imóveis. 7. Reconhecimento dos bens imóveis para fins de registros patrimoniais. 8. Prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação. 9. Análise dos imóveis de propriedade de terceiros, em poder do Município. 10. Documentos para registro – titularidade, averbações, escritura, matrículas, e etc. 11. Imóveis passíveis de ingresso e tombamento (solo e edificações). 12. Responsabilidades – Emissão de Termo de responsabilidade e de Termo de transferência. 13. Procedimentos de avaliação, depreciação, amortização e exaustão. 14. Análise de possíveis baixas patrimoniais.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, obras, arquitetos, engenheiros, fiscalização, servidores das áreas e das comissões de controle patrimonial imóvel, servidores em geral e demais interessados.