Apresentação

Em quase todas as cidades brasileiras existem ocupações irregulares, formadas, em sua maioria, por população de baixa renda. Esses moradores vivem em habitações informais, em situação de insegurança, sem título de propriedade e, na maioria, sem serviços básicos de abastecimento de água, energia elétrica e esgotamento sanitário. Essa realidade constitui um enorme passivo nos Municípios, que precisa ser enfrentado, minimizando, assim, os problemas decorrentes da ocupação irregular. Não podemos mais ignorar os problemas que essas irregularidades trazem, de toda ordem, inclusive de saúde pública. Assim, a Regularização Fundiária, que constitui política pública, é instrumento que confirma a eficácia do direito social à moradia, previsto no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, necessário que a Administração se organize para encarar as ocupações irregulares, tanto nos próprios municipais, como nas áreas privadas, assim minimizando os efeitos danosos que elas causam. O presente curso objetiva apresentar a Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que revogou o Capítulo III, da Lei n° 11.977/2009, o qual tratava da regularização fundiária de assentamentos urbanos, demonstrando as profundas mudanças ocorridas e apontando as diferenças entre as duas legislações, bem como o reflexo no procedimento das regularizações em andamento e a serem realizadas.

Data / Horário

15 e 16 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. A Regularizaç?o fundiária e as normas constitucionais e legais. 1.1. Constituiç?o da República. 1.2. Constituiç?o do Estado do Rio Grande do Sul. 1.3. Compet?ncia para legislar. 1.4. Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017 1.5. Decreto n° 9.310, de 23 de março de 2018 1.6. More Legal: Situaç?o. 2. Consideraç?es apresentadas pela Lei n° 13.465/2017 e decreto regulamentador 2.1. Núcleos urbanos. 2.2. Núcleos urbanos informais. 2.3. Ocupantes. 2.4. Dispensa de exig?ncias. 2.5. Áreas de incid?ncia. 2.6. Meio ambiente. 3. Reurb 3.1. Objetivos. 3.2. Modalidades. 4. Regularizaç?o fundiária urbana em área da Uni?o 4.1. Procedimentos regulamentados em ato específico Secretaria do Patrimônio da Uni?o do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gest?o. 4.2. Transfer?ncia gratuita a pessoas físicas de baixa renda. 4.3. Regularizaç?o pelos Estados e pelos Municípios. 5. Legitimados para requerer a Reurb. 6. Instrumentos da Reurb. 6.1. Gerais. 6.2. Demarcaç?o urbanística. 6.3. Legitimaç?o fundiária. 6.4. Legitimaç?o de posse 7. Procedimento Administrativo. 7.1. Fases. 7.2. Compet?ncias do Município. 7.3. Instauraç?o da Reurb. 7.4. Notificaç?o dos envolvidos. 7.5. Registro. 7.6. Infraestrutura essencial. 7.7. Certid?o de Regularizaç?o - CRF. 7.8. Projeto de regularizaç?o fundiária. 8. Processo Administrativo de Registro. 8.1. Recebimento da Certid?o de Regularizaç?o Fundiária. 8.2. Fraç?es ideias. 8.3. Princípio da especialidade. 8.4. Ordem dos atos do registro.

Carga horária

16 horas-aula.

Público Alvo

Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.