Apresentação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), enfatizou a importância do Controle na Administração Pública. No que respeita aos Regimes Próprios de Previdência, entre outras determinações, o art. 50 determina a segregação contábil das receitas e despesas previdenciárias através de registros próprios. Nesse sentido, o Ministério da Previdência Social, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Tribunal de Contas do Estado, têm editado instruções específicas para a contabilidade e controle dos RPPS, a exemplo da Portaria SPS/MF nº 04/2018, que estabeleceu parâmetros para contabilização dos investimentos em Títulos do Tesouro Nacional e Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) nº 14, da Secretaria do Tesouro Nacional, que orienta os profissionais de contabilidade e da área previdenciária quanto à contabilização e gestão de recursos do RPPS, em conformidade com a Portaria MPS nº 509/2013 e com o MCASP. Desse modo, para atingir o grau de efetividade exigido pela legislação, são necessários, entre outros instrumentos, servidores capacitados e, consequentemente, disponibilização de meios para que os mesmos possam cumprir suas obrigações com segurança. Visando contribuir nesse aprimoramento, a DPM Educação oferece o Curso sobre Procedimentos Contábeis Específicos do Regime Próprio de Previdências Social.Objetivo: Capacitar os servidores municipais, para a correta aplicação das normas contábeis em vigor, possibilitando o entendimento, a pratica e a utilização da Contabilidade Pública na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Data / Horário

17 de outubro de 2019: das 09h às 12h às 13h às 17h30min;
18 de outubro de 2019: das 08h30min às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Síntese das Normas Aplicáveis ? contabilidade dos RPPS 2. Síntese dos Aspectos Conceituais da contabilidades dos RPPS 3. Procedimentos Contábeis Específicos 3.1 Contabilizaç?o da Provis?o Matemática Previdenciária. 3.2 Atualizaç?o da Provis?o Matemática Previdenciária. 3.3 Amortizaç?o do Déficit Atuarial. 3.4 Contabilizaç?o das Contribuiç?es dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas. 3.5 Contabilizaç?o da Contribuiç?o Patronal. 3.6 Parcelamento de Débitos Previdenciários. 3.7 Compensaç?o Previdenciária. 3.8 Repasses Previdenciários. 3.9 Aplicaç?es e Investimentos Realizados pelos RPPS. 3.10 Tratamento contábil a ser dispensado para as Perdas nos Investimentos do RPPS. 3.11 Tratamento Contábil da Taxa de Administraç?o do RPPS. 3.12 Pagamento de Benefícios Previdenciários do RPPS. 3.13 Restituiç?o de Contribuiç?es Previdenciárias pelo RPPS

Carga horária

13 horas-aula.

Público Alvo

Por ser eminentemente técnico, é dirigido prioritariamente aos Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais responsáveis pela contabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, e demais interessados.