Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS
Apresentação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000), enfatizou a importância do Controle na Administração Pública. No que respeita aos Regimes Próprios de Previdência, entre outras determinações, o art. 50 determina a segregação contábil das receitas e despesas previdenciárias através de registros próprios. Nesse sentido, o Ministério da Previdência Social, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Tribunal de Contas do Estado, têm editado instruções específicas para a contabilidade e controle dos RPPS, a exemplo da Portaria SPS/MF nº 04/2018, que estabeleceu parâmetros para contabilização dos investimentos em Títulos do Tesouro Nacional e Instrução de Procedimentos Contábeis (IPC) nº 14, da Secretaria do Tesouro Nacional, que orienta os profissionais de contabilidade e da área previdenciária quanto à contabilização e gestão de recursos do RPPS, em conformidade com a Portaria MPS nº 509/2013 e com o MCASP. Desse modo, para atingir o grau de efetividade exigido pela legislação, são necessários, entre outros instrumentos, servidores capacitados e, consequentemente, disponibilização de meios para que os mesmos possam cumprir suas obrigações com segurança. Visando contribuir nesse aprimoramento, a DPM Educação oferece o Curso sobre Procedimentos Contábeis Específicos do Regime Próprio de Previdências Social.Objetivo: Capacitar os servidores municipais, para a correta aplicação das normas contábeis em vigor, possibilitando o entendimento, a pratica e a utilização da Contabilidade Pública na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Data / Horário

17 de outubro de 2019: das 09h às 12h às 13h às 17h30min;18 de outubro de 2019: das 08h30min às 12h.

Local

Auditório da sede da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Carga horária

13 horas-aula.

Público Alvo

Por ser eminentemente técnico, é dirigido prioritariamente aos Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais responsáveis pela contabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, e demais interessados.

Programa

1. Síntese das Normas Aplicáveis à contabilidade dos RPPS
2. Síntese dos Aspectos Conceituais da contabilidade dos RPPS
3. Procedimentos Contábeis Específicos
3.1 Contabilização da Provisão Matemática Previdenciária.
3.2 Atualização da Provisão Matemática Previdenciária.
3.3 Amortização do Déficit Atuarial.
3.4 Contabilização das Contribuições dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas.
3.5 Contabilização da Contribuição Patronal.
3.6 Parcelamento de Débitos Previdenciários.
3.7 Compensação Previdenciária.
3.8 Repasses Previdenciários.
3.9 Aplicações e Investimentos Realizados pelos RPPS.
3.10 Tratamento contábil a ser dispensado para as Perdas nos Investimentos do RPPS.
3.11 Tratamento Contábil da Taxa de Administração do RPPS.
3.12 Pagamento de Benefícios Previdenciários do RPPS.
3.13 Restituição de Contribuições Previdenciárias pelo RPPS

Professor(a)

Lourenço de Wallau - Contador, Especializando em Direito Público, Diretor e Professor da DPM Educação.

Investimento
Clientes COM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 526,00 cada
03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 473,40 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 07/10/2019 . R$ 494,44 cada
Clientes SEM Contrato de Consultoria com a Borba, Pause & Perin - Advogados
01 a 02 participantes R$ 789,00 cada
03 ou mais inscritos R$ 710,10 cada
Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário. ATÉ 07/10/2019 . R$ 741,66 cada
Dados para empenho: DPM Educação Ltda., CNPJ 13.021.017/0001-77
Instruções
Inscrições

WEB: Clique no botão laranja INSCREVER-SE. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax.

E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).

FAX: Enviar para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em https://borbapauseperin.adv.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).

REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.

dados bancários

Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.

Informações

DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpmeducacao.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

certificado de participação

Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.