O Município tem a obrigação de prestar informações relacionadas aos fatores geradores de contribuição previdenciária na contratação de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública Municipal, abrangendo especialmente seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (contratados temporários, estatutários ou celetistas), mandatários eletivos e autônomos e a contratação de empresas prestadoras de serviço. Diante disso, a fim de esclarecer a obrigação de retenção na contratação de pessoas físicas e auxiliar na respectiva informação do sistema GFIP/SEFIP, bem como na retenção sobre a contratação de pessoas jurídicas, oferecemos este treinamento, visando demonstrar, na prática, em que hipóteses ocorrerá a retenção e de que forma se dará a operacionalização, nos casos em que é necessária. O curso abordará, ainda, de forma breve, a implantação do eSocial e do EFD-REINF, plataformas que, gradativamente a partir do ano de 2020, serão utilizadas para as informações de retenção na contratação de pessoas físicas e jurídicas.
22 de outubro de 2019: das 09h às 12h e das 13h às 17h.
1. Retenç?o previdenciária na contrataç?o de pessoas físicas: 1.1. Obrigaç?es principais e acessórias 1.2. Tipos de segurado: empregado e contribuinte individual 1.3. Segurados equiparados a contribuintes individuais: Conselheiros Tutelares e Microempreendedor Individual 1.4. Aquisiç?o de produç?o rural (pessoa física) 1.5. Alíquotas previdenciárias 1.6. Momento da ocorr?ncia do fato gerador 1.7. Prazos e Códigos de Recolhimento 2.Operacionalizaç?o do sistema GEFIP/SEFIP 3. Substituiç?o da forma de prestaç?o das informaç?es a partir de 2020 3.1. Consideraç?es sobre o eSocial e EFD-REINF 3.2. Principais mudanças com relaç?o ao modelo atual 3.2.1. Substituiç?o das obrigaç?es acessórias (GFIP, DIRF, RAIS e CAGED) 3.2.2. Cumprimento das obrigaç?es trabalhistas, previdenciárias e fiscais previstas em lei. 3.2.3. Retificaç?o de informaç?es em novo molde 3.3. Obrigatoriedade da utilizaç?o de certificado digital ICP-BRASIL 3.4. Principais eventos a serem lançados no eSocial e no EFD-REINF 3.5. Calendário para o início da utilizaç?o do sistema 4. Retenç?o previdenciária na contrataç?o de pessoas jurídicas 4.1. Cess?o de m?o-de-obra e empreitada 4.2. Construç?o civil 4.3. Comercializaç?o de produç?o (Pessoa Jurídica) 4.4. Recursos Recebidos por Associaç?o Desportiva 4.5. Contrataç?o de serviços em condiç?es especiais 4.6. Hipóteses de dispensa de retenç?o 4.7. Base de cálculo e fato gerador 4.8. Prazos e Códigos de Recolhimento.
08 horas-aula.
Encarregados do Departamento de Pessoal, Contabilidade, Secretários de Administração, Assessores Jurídicos, servidores municipais da área de contabilidade, e demais interessados.
Débora Guimarães Togni Stapenhorst - Advogada, Especialista em Direito do Trabalho, Consultora Jurídica da Borba Pause & Perin - Advogados e Professora da DPM Educação.
ENTES PÚBLICOS COM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento JUNTAMENTE COM A MENSALIDADE | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 399,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 359,10 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 375,06 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
ENTES PÚBLICOS SEM contrato de consultoria com a Borba, Pause & Perin - DPM | |
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Valores para pagamento POR BOLETO | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 598,50 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento ANTECIPADO COM DESCONTO somente por transferência/PIX (sem emissão de boleto) | VALOR BRUTO PARA EMPENHO |
01 a 02 participantes | R$ 562,59 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 538,65 por participante |
DEMAIS INTERESSADOS | |
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Valores para pagamento POR TRANSFERÊNCIA OU PIX | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
Valores para pagamento POR BOLETO BANCÁRIO | VALOR |
01 a 02 participantes | R$ 0,00 por participante |
03 a ou mais participantes | R$ 0,00 por participante |
DADOS BANCÁRIOS | |
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INSCRIÇÕES
WEB: Clique no botão INSCREVA-SE.
E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpmeducacao.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).
REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SOMENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.
DADOS BANCÁRIOS
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao final do evento, será fornecido em mãos o certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.
INFORMAÇÕES
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ATENÇÃO: VAGAS LIMITADAS.