Apresentação

A legislação ambiental brasileira apresenta uma série de formas de regular as condições envolvendo atividades praticadas em imóveis rurais, que as diferenciam substancialmente dos regimes originalmente praticados quando diante de locais considerados como urbanos. Para facilitar a compreensão de pontos de destaque, a DPM Educação, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, apresenta o presente curso, com vistas a capacitar a respeito de importantes aspectos procedimentais que os municípios, através dos órgãos ambientais competentes, devem observar, envolvendo importantes instrumentos de regulação e preservação, perante os imóveis rurais, como os listados abaixo, assim como regras e entendimentos jurídicos específicos passíveis de desenvolvimento, de modo a dar segurança técnica e jurídica, na tomada de decisão.

Data / Horário

12 de novembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
13 de novembro de 2026: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. IMÓVEL RURAL 1.1 Conceito 1.2 Legislação de regência 1.3 Zoneamento municipal 1.3.1 Perímetro urbano 1.3.2 Zona rural 1.3.3 Efeitos das alterações, na legislação ambiental 1.4 Licenciamento ambiental e competência, em imóveis rurais 2. CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR 2.1 Conceito 2.2 Objeto 2.3 Relação com o licenciamento ambiental 2.4 Forma de regularização 2.5 Penalidades quanto a irregularidades 2.5.1 Competência para fiscalização 3. RESERVA LEGAL 3.1 Conceito 3.2 Legislação de regência 3.3 Objeto 3.4 Regime de aproveitamento 3.5 Localização e percentual mínimo 3.6 Regime de proteção 3.7 Consolidação do art. 66 do Código Florestal 4. USO ALTERNATIVO DO SOLO E POUSIO 5. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) RURAL E CONSOLIDAÇÃO 5.1 Conceitos 5.1.1 Área de Preservação Permanente (APP) 5.1.2 Módulo Fiscal 5.2 Atividades permitidas na APP Rural 5.2.1 Regime de recomposição 5.3 Sobreposição da APP Rural na Reserva Legal 5.4 Resolução CONSEMA nº 481/2022 5.4.1 Procedimento 5.4.2 Atos administrativos necessários 5.4.3 Regras sobre residências e sítios de lazer na APP Rural 6. PEQUENO PRODUTOR RURAL E A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 6.1 Conceito de pequeno produtor e pequena propriedade rural 6.1.1 Formas de comprovação para enquadramento pelo órgão ambiental 6.2 Regime jurídico de posse ou propriedade permitidos 6.3 Exploração da vegetação pelo pequeno produtor rural 6.3.1 Permissões 6.3.2 Restrições 6.4 PRAD do pequeno produtor rural 6.5 SINAFLOR E DOF ao pequeno produtor rural

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais, Procuradores Municipais, Fiscais, Assessores Jurídicos, Conselheiros Municipais, Controladores Internos e demais interessados.