Apresentação

A Plataforma Transferegov constitui o principal instrumento de gestão das transferências de recursos da União, incluindo a modalidade de transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal. Diferentemente dos convênios e contratos de repasse, as transferências especiais caracterizam-se pela descentralização direta dos recursos ao ente federado, sem necessidade de celebração de instrumento formal, conferindo maior autonomia ao gestor local, mas exigindo elevado nível de responsabilidade quanto à correta aplicação, transparência e controle. Nesse contexto, torna-se essencial capacitar os servidores públicos para o correto uso da plataforma, especialmente no que se refere ao preenchimento do plano de trabalho, execução dos recursos e elaboração dos relatórios de gestão, conforme exigências normativas. O curso será desenvolvido por meio de apresentação expositiva das telas da Plataforma Transferegov, com demonstração dos procedimentos operacionais relacionados às transferências especiais. A abordagem será orientada à compreensão dos fluxos do sistema, com explicação detalhada de cada etapa, desde a ciência da transferência até a prestação de informações por meio do relatório de gestão. Não haverá execução prática em ambiente de simulação, sendo o foco a interpretação operacional e normativa do sistema. 

Data / Horário

13 de novembro de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. CONCEITOS GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS Características da modalidade, fundamentos normativos e responsabilidades dos entes beneficiários. 2. ASPECTOS RELEVANTES PARA A GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS Atualizações normativas e operacionais e orientações para a correta aplicação dos recursos. 3. FLUXO DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS NO TRANSFEREGOV Etapas desde a ciência e o aceite da transferência até a execução dos recursos e a apresentação do relatório de gestão. 4. NAVEGAÇÃO E ESTRUTURA DAS ABAS DO SISTEMA Apresentação das funcionalidades e demonstração dos procedimentos operacionais na Plataforma Transferegov. 5. ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS E PLANOS DE TRABALHO Preenchimento das informações, definição do objeto, metas, etapas, dados orçamentários e inclusão dos documentos necessários. 6. ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO Procedimentos de análise, situações do plano e atendimento às solicitações de complementação. 7. EXECUÇÃO DOS RECURSOS Orientações para a execução física e financeira, acompanhamento da aplicação dos recursos e registro das informações no sistema. 8. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE Publicidade das informações, rastreabilidade dos recursos e acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade. 9. RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Elaboração, preenchimento, documentação comprobatória e prazos; apresentação detalhada das novas orientações sobre a forma e os critérios de análise dos relatórios de gestão, considerando a decisão de 16 de agosto de 2026. 10. DEVOLUÇÃO DE VALORES NO TRANSFEREGOV Apresentação da nova aba do sistema; situações em que a devolução deve ser realizada; identificação e conferência dos valores a devolver; demonstração do passo a passo para realizar a devolução por meio da nova funcionalidade. 11. SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO — LEGADO ADPF 854 STF / NT – TCU Orientações aplicáveis às transferências de exercícios anteriores e aos respectivos registros no sistema. 12. RESPONSABILIZAÇÃO E CONTROLE Responsabilidades dos gestores na aplicação dos recursos, na prestação de informações e no atendimento às exigências dos órgãos de controle. 13. BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS Organização documental, controle de prazos, acompanhamento da execução e prevenção de inconsistências.

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Público Alvo

• Gerentes Municipais de Convênios e Contratos (GMC); • Gestores públicos municipais; • Servidores das áreas de planejamento, orçamento e execução; • Profissionais de controle interno e auditoria; • Demais interessados.