Apresentação

A Constituição Federal de 1988 consolidou a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e no controle das políticas públicas, conferindo aos Conselhos de Assistência Social papel fundamental na organização e no controle social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. No âmbito da assistência social, o SUAS estrutura-se a partir da gestão descentralizada e participativa, articulando União, Estados, Distrito Federal e Municípios e assegurando a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política. Nesse contexto, recentes normativas trouxeram importantes orientações para a atuação dos Conselhos de Assistência Social. A Resolução CNAS nº 100/2023 estabelece diretrizes para a estruturação, o funcionamento e as atribuições dos Conselhos de Assistência Social, fortalecendo sua atuação como instâncias permanentes de participação e controle social. A Resolução CNAS/MDS nº 202, de 25 de julho de 2025, estabelece orientações específicas para a organização e o funcionamento dos Conselhos de Assistência Social como instâncias de participação e controle social do Programa Bolsa Família – PBF e do Cadastro Único, inclusive quanto à aplicação dos recursos dos Índices de Gestão Descentralizada destinados ao fortalecimento do controle social. Mais recentemente, a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, estabeleceu parâmetros orientadores para que os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal deliberem sobre critérios e prazos para a provisão dos benefícios eventuais, além de apresentar orientações relativas à regulamentação, ao financiamento, à gestão e ao controle social desses benefícios. A nova regulamentação reforça a necessidade de que os Municípios revisem suas normas locais sobre benefícios eventuais, considerando os parâmetros nacionais e a realidade local. Os Conselhos e os órgãos gestores municipais têm prazo de um ano, contado da publicação da Resolução CNAS nº 213/2025, para adequar suas normativas, o que leva o prazo de adequação até outubro de 2026. Diante desse cenário, torna-se fundamental que os Conselhos Municipais de Assistência Social, gestores e equipes técnicas estejam preparados para compreender as novas normativas, revisar os instrumentos municipais e exercer suas atribuições de forma qualificada. O curso foi estruturado para abordar, de forma integrada, o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, o planejamento e financiamento da Política de Assistência Social, o acompanhamento e a fiscalização das ações, serviços, programas, projetos e recursos, a inscrição e o acompanhamento das entidades e organizações de assistência social, bem como as novas regras relacionadas aos benefícios eventuais, proporcionando referências práticas para a atuação dos conselheiros, gestores, equipes técnicas e demais atores envolvidos na implementação e no controle social da política de assistência social.IMPORTANTE: os recursos destinados ao fortalecimento do controle social no âmbito do IGD-PBF e do IGD-SUAS poderão ser utilizados, observadas as respectivas normas e a programação aprovada, para despesas relacionadas à participação e à capacitação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

Data / Horário

29 de outubro de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. LEGISLAÇÃO E NORMATIVOS 2. SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3. CONTROLE SOCIAL E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4. CMAS, BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 5. BENEFÍCIOS EVENTUAIS – NOVAS ORIENTAÇÕES DA RESOLUÇÃO CNAS Nº 213/2025 6. PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 7. FINANCIAMENTO E CONTROLE DOS RECURSOS 8. INSCRIÇÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES 9. MODELO DE PROJETO DE LEI E RESOLUÇÃO DO CMAS

Carga horária

04 horas.

Público Alvo

Membros dos Conselhos Municipais de Assistência Social, Secretários Municipais de Assistência Social, gestores, coordenadores, equipes técnicas (assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, sociólogos, educadores sociais, antropólogos, terapeutas ocupacionais, sociólogos, administradores, etc.), secretaria executiva, procuradores, assessores jurídicos, contadores, técnicos contábeis, controladores internos, representantes da sociedade civil organizada (associações, entidades, instituições), e demais interessados na temática.