Apresentação

A Lei Federal nº 15.190/2025 promoveu importantes alterações no sistema nacional de licenciamento ambiental, introduzindo mecanismos destinados à racionalização dos procedimentos administrativos e ao fortalecimento da atuação dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Dentre as inovações trazidas pela nova legislação destaca-se a possibilidade de criação da Licença Urbanística e Ambiental Integrada (LUA), prevista no art. 12, permitindo a integração de procedimentos urbanísticos e ambientais relacionados especialmente ao parcelamento do solo urbano e à Regularização Fundiária Urbana (REURB). A implementação da LUA exige dos Municípios a construção de fluxos procedimentais capazes de compatibilizar as exigências urbanísticas previstas na Lei Federal nº 6.766/1979, os instrumentos de regularização fundiária instituídos pela Lei Federal nº 13.465/2017 e os requisitos ambientais decorrentes do Código Florestal, da Lei da Mata Atlântica e das demais normas aplicáveis. Além da análise jurídica dos limites e possibilidades decorrentes da Lei Federal nº 15.190/2025, o curso apresentará modelo prático de regulamentação municipal, abordando a definição de competências, documentação necessária, fases procedimentais, emissão de pareceres técnicos, condicionantes, prazos, competências decisórias e mecanismos de integração entre os setores de urbanismo e meio ambiente.

Data / Horário

26 de outubro de 2026: das 13h às 17h;
27 de outubro de 2026: das 13h às 17h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. ASPECTOS URBANÍSTICOS DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA REURB 1.1 Considerações preliminares 1.2 Parcelamento do solo urbano 1.3 Requisitos urbanísticos da Lei Federal nº 6.766/1979 1.4 Regularização Fundiária Urbana (REURB) 1.5 Principais aspectos urbanísticos para análise municipal 2. ASPECTOS AMBIENTAIS DO PARCELAMENTO DO SOLO E DA REURB 2.1 Meio ambiente e desenvolvimento urbano 2.1.1 Proteção constitucional do meio ambiente 2.1.2 Controle preventivo dos impactos ambientais 2.2 Aspectos ambientais do parcelamento do solo 2.2.1 Restrições ambientais à ocupação urbana 2.2.2 Identificação de áreas ambientalmente sensíveis 2.2.3 Diagnóstico ambiental 2.2.4 Medidas compensatórias 2.3 Lei Federal nº 11.428/2006 2.3.1 Conceitos gerais 2.3.2 Estágios de regeneração 2.3.3 Supressão de vegetação 2.3.4 Competência municipal do licenciamento e autorização, pela Lei 2.4 Lei Federal nº 12.651/2012 2.4.1 Áreas de Preservação Permanente 2.4.2 Áreas urbanas consolidadas 2.4.3 Regularização ambiental em áreas urbanas 2.6 Documentação ambiental 2.6.1 Matrícula atualizada 2.6.2 Relatório fotográfico georreferenciado 2.6.3 Laudo de cobertura vegetal 2.6.4 Laudo de fauna 2.6.5 Projeto de Reposição Florestal Obrigatória 2.6.6 Termos de Referência 3. LICENÇA URBANÍSTICA E AMBIENTAL INTEGRADA (LUA) 3.1 Conceito e fundamentos legais (Lei Federal nº 15.190/2025) 3.1.2 Integração entre licenciamento ambiental e aprovação urbanística 3.1.3 Regulamentação local (necessidade de Lei Municipal) 3.3 Definição da competência interna municipal 3.3.1 Competência urbanística 3.3.2 Competência ambiental 3.3.3 Atuação integrada 3.3.4 Parecer técnico urbanístico 3.3.5 Parecer técnico ambiental 3.3.6 Autoridades competentes para aprovação 3.4 Forma de análise da LUA 3.4.1 Protocolo do requerimento 3.4.2 Análise documental 3.4.3 Consolidação dos pareceres 3.4.4 Emissão da licença integrada 3.5 Estudos e documentos necessários 3.5.1 Matrícula atualizada 3.5.2 Memorial descritivo com ART 3.5.3 Croqui de situação 3.5.4 Relatório fotográfico 3.5.5 Laudo de cobertura vegetal 3.5.6 Laudo de fauna 3.5.7 Projeto de RFO 3.5.8 Alvará de construção 3.5.9 Projeto urbanístico 3.5.10 Projeto da REURB 3.6 Procedimento (único, bifásico ou trifásico da LUA) 3.7 Condicionantes (medidas ambientais mitigadoras) 3.8 Aprovação do cronograma de implantação e dos projetos executivos 3.9 Implantação das obras urbanísticas 3.10 Monitoramento ambiental 3.11 Consolidação da regularização fundiária 3.12 Validade da LUA 3.12.1 Critérios de definição 3.12.2 Renovação 3.12.3 Alteração 3.12.4 Cancelamento 3.12.5 Caducidade 3.13 Taxas e custeio 3.13.1 Taxa de licenciamento 3.13.2 Destinação dos recursos 3.14 Regulamentação municipal da LUA 3.14.1 Estrutura mínima 3.14.2 Termo de Referência 3.14.3 Fluxograma administrativo 3.14.4 Competências dos órgãos envolvidos 3.14.5 Regulamentação por Decreto

Carga horária

08 horas.

Público Alvo

Secretários Municipais; Procuradores Municipais; Assessores Jurídicos; Servidores das Secretarias de Meio Ambiente; Servidores das Secretarias de Planejamento e Urbanismo; Engenheiros; Arquitetos e Urbanistas; Técnicos Ambientais; Fiscais Municipais; Controladores Internos; Profissionais que atuam com parcelamento do solo e regularização fundiária