Apresentação

É inquestionável a relevância das leis para o Poder Público, pois adstrito ao princípio da legalidade, o que torna fundamental o domínio da forma correta de produzi-las, garantindo uma gestão mais eficaz. No intuito de auxiliar os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, na elaboração dos projetos de lei de sua competência e de alguns instrumentos importantes para o processo legislativo, é que se realiza o “Curso Prático de Elaboração de Leis”. O curso fará uma abordagem da estrutura das leis, de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 95/1998, enfrentando, por meio de exercícios, as principais falhas na elaboração dos projetos de lei. Após, os participantes farão exercícios de elaboração de projetos de lei, emenda, mensagem retificativa e indicação, que serão analisados em sala de aula.

Data / Horário

20 de agosto de 2026: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
21 de agosto de 2026: das 09h às 12h.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Estudo da estrutura da lei, de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998: 1.1 Parte preliminar 1.2 Parte Normativa 1.3 Parte Final 2. Análise de projetos de lei, identificando suas principais falhas. 3. Elaboração e redação de projetos de lei: 3.1. De natureza autorizativa 3.2. De natureza declaratória 3.3. De natureza obrigacional 4. Distinção entre emenda e mensagem retificativa 4.1. Exercícios de elaboração 5. Indicações 5.1. Competência 5.2. Atividade prática

Local

Auditório da DPM Educação, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Navegantes, Porto Alegre-RS.

Carga horária

10 horas.

Público Alvo

PODER LEGISLATIVO: Vereadores e servidores, inclusive assessores jurídicos e assessores de bancada. PODER EXECUTIVO: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e servidores cujas atribuições estejam afetas à área legislativa, assessores jurídicos e procuradores municipais.